LEI Nº 835/2018

06/09/2018

SUMULA: “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 808/2017, QUE TRATA DA LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 808/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o dispostono Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30 % (Trinta por cento) da despesa fixada no Artigo 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

...

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 808/2017 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de Setembro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL