LEI Nº 836/2018

06/09/2018

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00(Sessenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç.	004 – Dep. de Infra Estrutura e Serviços Urbanos
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	452 – Serviços Urbanos
Programa	0013 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	2092 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Publica
Elemento	4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	60.000,00
Fonte	117

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç.	004 – Dep. de Infra Estrutura e Serviços Urbanos
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	452 – Serviços Urbanos
Programa	0013 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	2092 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Publica
Elemento	3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$	60.000,00
Fonte	117

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 804/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 06 de Setembro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL