LEI Nº 837/2018.

06/09/2018

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, vinculado a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, o Departamento Municipal de Trânsito.

Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.

Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:

I. Coordenadoria de Engenharia e Sinalização;

II. Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;

III. Coordenadoria de Educação de Trânsito;

IV. Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

V. Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

Art. 4º - Ao Chefe do Departamento Municipal de Trânsito compete:

I. A administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

II. O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 5º - À Coordenação de Engenharia e Sinalização compete:

I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II. planejar o sistema de circulação viária do município;

III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;

IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6º - À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V. operar em segurança nas escolas;

VI. operar em rotas alternativas;

VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 7º - À Coordenação de Educação de Trânsito compete:

I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º - À Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III. controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 10º - Fica criado no Município de Porto Alegre do Norte uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Art. 11º - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a ser escolhido pelo Chefe do Poder executivo Municipal;

§ 2º É facultada à suplência;

§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

Art. 12º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 13º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 06 de Setembro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL