O Excelentíssimo Senhor Jose Lair Zamoner, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Constituição Federal, art. 145 III, Código Tributário Nacional, art. 81 e 82, Decreto Lei Federal 195/67 e nos artigos 231 a 244 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 012/2014, torna-se publico o presente edital, demonstrando os custos da obra, bem como a valorização dos imóveis beneficiados com os melhoramentos, com fins de lançamento e cobrança DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, despendidos nas obras de pavimentação asfáltica, sarjetas e meio-fio, conforme descrito abaixo nas seguintes vias públicas desta cidade.

1 – MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

1.1- O presente memorial descritivo tem por objetivo especificar os serviços e materiais utilizados na pavimentação, sarjetas e meio-fio das seguintes vias urbanas: Av. dos Migrantes (contorno Escola 13 de Maio), Rua 13 de Maio, Mognos, Jacarandás, Jequitibás, Cerejeiras, Pitangueiras, Roseiras, Angicos, Azaléias, Samambaias, Seringueiras, Projetada, Ipês, Guarantãs, Cedros e Perobas ambas parcialmente, perfazendo um total de 22.493,59 m2 de área pavimentada. 2 – ZONA BENEFICIADA

2.1– Av. dos Migrantes (contorno Escola 13 de Maio), Rua 13 de Maio, Mognos, Jacarandás, Jequitibás, Cerejeiras, Pitangueiras, Roseiras, Angicos, Azaléias, Samambaias, Seringueira, Projetada, Ipês, Guarantãs, Cedros e Perobas, os quais compreendem um total de 6.001,74 mts lineares (seis mil, um metro e setenta e quatro lineares) de meio fio , conforme croqui abaixo.

LAGRADOURO (Rua)	COMPRIMENTO (Metros)
Av. dos Migrantes Contorno 13 de Maio	1.640,00
Rua 13 de Maio	190,00
Mognos	1.020,00
Jacarandás	120,00
Jequitibás	140,00
Cerejeiras	120,00
Pitangueiras	140,00
Roseiras	380,00
Angicos	380,00
Azaléias	160,00
Samambaias	220,00
Seringueiras	190,00
Projetada	97,04
Ipês	365,70
Guarantãs	15,00
Cedros	384,00
Perobás	440,00
Total	6.001,74

3 – DELIMITAÇÕES DA ÁREA BENEFICIADA

3.1 – A Contribuição de Melhoria será cobrada diretamente dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis das, Av. dos Migrantes (contorno Escola 13 de Maio), Rua 13 de Maio, Mognos, Jacarandás, Jequitibás, Cerejeiras, Pitangueiras, Roseiras, Angicos, Azaléias, Samambaias, Seringueira, Projetada, Ipês, Guarantãs, Cedros e Perobas, que sofreram valorização com a execução da obra.

4 – DO CUSTO UNITÁRIO E TOTAL DA OBRA

4.1 – A despesa para a realização das obras de pavimentação, sarjetas e meio-fio deste Edital, será da ordem de R$ 754.861,58 (setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), preço base (Pregão 12/2017, Pregão 11/2018), com 22.493,59 m² (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três metros e cinquenta e nove centímetros quadrados) de área pavimentada.

4.2 – Para fins de referência de cálculo deste tributo, o valor a ser ressarcido incidirá na proporção de metragem linear de meio-fio que beneficiará o imóvel.

4.3 – O total de metragem linear de meio-fio construído é de 6.001,74 (seis mil e um metro e setenta e quatro centimetros lineares).

5 – DETERMINAÇÃO DO VALOR DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCIDO PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

5.1 – A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á de acordo com a metragem linear do meio-fio que caberá a cada imóvel beneficiado com a execução da obra.

5.2 – A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da mão-de-obra e material, utilizado no investimento necessário para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis das respectivas zonas de influência devidamente atualizadas na data do lançamento.

5.3 – O valor total determinado, em conformidade com o item 5.2 deste edital, a ser ressarcido pela contribuição de melhoria é de R$ 132.038,28 (cento e trinta e dois mil trinta e oito reais e vinte e oito centavos).

5.4 – Os contribuintes arcarão com 100% (cem por cento) do custo total da mão – de - obra e material do meio-fio, ou seja, valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), o metro linear respeitando os limites previstos em lei.

6 – DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO

6.1 – O fator de absorção do benefício, para as zonas diretamente atingidas seja proporcional a valorização dos imóveis, tendo como limite máximo o custo da obra de meio-fio, individualmente, o valor da efetiva valorização ocorrida no respectivo imóvel.

7 – DO SISTEMA DE RATEIO

7.1 – A Contribuição relativa a cada imóvel será determinada pela metragem linear de meio-fio que cada imóvel possui na respectiva zona da obra realizada.

8 – IMPUGNAÇÃO AOS ELEMENTOS DO EDITAL

8.1 – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

8.2 – Os proprietários dos imóveis beneficiados pela obra de que trata o presente Edital, ficam notificados do inteiro teor deste edital e têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do mesmo, para apresentar impugnação de quaisquer dos elementos constantes do Edital, cabendo ao impugnante o ônus da prova, devidamente fundamentada, através de comprovação técnica satisfatória e suficiente apta para comprovação do alegado.

8.3 – Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

8.4 – O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo.

8.5 – As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na atualização monetária dos demais tributos. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.

8.6 – O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento,ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.

9 – DO LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO

9.1 – Não havendo impugnação ao Edital, o crédito decorrente da Contribuição de Melhorias será constituído mediante lançamento.

9.2 – Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, bem como será registrado no Sistema de Arrecadação do Município, do qual o contribuinte será devidamente notificado em qualquer uma das formas do artigo 43 da Lei Complementar Municipal 12/2014, sendo notificado, preferencialmente, através de notificação direta.

9.3 – Não sendo possível a notificação direta ou havendo qualquer tipo de recusa ao recebimento da mesma, serão observadas as demais formas de notificação previstas em lei.

10–CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 – O contribuinte poderá recolher o valor do tributo, no prazo de 30 dias da ciência do lançamento, em parcela única ou

em até cinco parcelas mensais, iguais e consecutivas sem qualquer redução.

11 – DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1 – Ficará a critério do contribuinte a opção pela condição de pagamento que melhor lhe convier, podendo utilizar-se de uma ou mais condições previstas no presente Edital.

12 - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadaspelas obras públicas que trata o presente Edital, têm o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do mesmo, para a impugnação de quaisquer dos elementos constantes, que estão à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, localizada na Avenida dos Migrantes, travessa 01, nº 30, centro, durante o horário normal de atendimento ao público, das 07:00h às 11:00 h e 13:00h às 17:00horas de segunda à sexta-feira, fone: (066) 3574-1404, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra, inexistência de valorização imobiliária e número de prestações.

12.2 – O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 72 do Código Tributário Municipal. O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, constitui apropriação indébita de valores do Erário Municipal.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 – Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no endereço supra.

13.2 - Fazem parte integrante deste Edital, os seguintes anexos:

Anexo I – Memorial Descritivo da Obra;

Anexo II – Croqui da delimitação da Zona Beneficiada;

Anexo III – Planilha – Custo Total e parcial das Obras;

Anexo IV – Planilha – Relação de Imóveis beneficiados Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

13.3 – O Edital completo com seus anexos está à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda da Prefeitura de Nova Guarita a partir desta data, no endereço acima mencionado. Sendo os custos relativos à sua aquisição, por conta do interessado.

Nova Guarita - MT, 05 de setembro de 2018.

JOSE LAIR ZAMONER IVANDRO UGOLINI

Prefeito Municipal Secretário de Administração e Fazenda