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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 109/2018

De 06 de setembro de 2018.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2017, referentes a saldo não utilizado pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2017, no valor de R$ 1.545,43 (Hum Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discrimina o saldo dos Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2017.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÌCIO DE 2017.

Data

Empenho

Fonte de Recurso

Credor

Saldo R$

02/06/2017

4090/2017

0007

Cientifica Médica Hospitalar Ltda.

66,15

12/07/2017

5063/2017

0093

ACPI Assessoria Consul. Planejamento & Inform.

0,07

21/07/2017

5232/2017

00001

Staf Sistemas Ltda. – EPP

0,60

04/08/2017

5645/2017

00007

Cientifica Médica Hospitalar Ltda.

31,00

16/08/2017

6059/2017

00001

Viação Xavante Ltda.

33,49

13/09/2017

6766/2017

0042

Cientifica Médica Hospitalar Ltda.

17,60

28/09/2017

7098/2017

0202

Cientifica Médica Hospitalar Ltda.

511,20

06/11/2017

7843/2017

0042

Cientifica Médica Hospitalar Ltda.

50,25

07/11/2017

7877/2017

0001

Prestomedi Distribuidora de Produtos p/ Saúde

800,00

22/11/2017

8120/2017

0001

Welia R da Silva Costa – ME

34,98

19/12/2017

8761/2017

0001

Viação Araés Ltda. - EPP

0,09

TOTAL

1.545,43

Vila Rica - MT, 06 de setembro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020