DECRETO Nº 106/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
10 de Setembro de 2018
DECRETO Nº 106/2018
DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.575 de 05 de Setembro de 2018.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 911.877,39 (Novecentos e Onze Mil, Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Construção da Orla no Lago Artificial | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transferência de Convênios) | 911.877,39 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | R$ 911.877,39 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Pré-Convênio nº 868498/2018 – Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística – Construção da orla no Lago Artificial no Município de Vila Rica-MT.
Artigo 2º - Abre o Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 18.237,61 (Dezoito Mil Duzentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Construção da Orla no Lago Artificial | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 18.237,61 |
| Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres) | R$ 18.237,61 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação de Vias | |
| (521) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 18.237,61 |
| Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres) | R$ 18.237,61 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana | Obras e Instalações | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Construção da Orla no Lago Artificial | 911.877,39 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Construção da Orla no Lago Artificial | 2018 | 911.877,39 |