LEI Nº. 1.769/2015 DE 09 DE JUNHO DE 2015. Republica-se por ter saído incorreto na Edição 2.244 de 11 de Junho de 2015.
19 de Junho de 2015
LEI Nº. 1.769/2015 DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentaria e celebrar Convênio com a AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte para repassar recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde - Incentivo Adicional PSF - CNS 2471825 - Unidade de Saúde da Família Cerejal, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recurso recebido do Fundo Municipal de Saúde - Incentivo Adicional PSF - CNS 2471825 - Unidade de Saúde da Família Cerejal à AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ARTIGO 2º - O recurso será destinado à prática de ações de saúde da Equipe de Saúde da Família que atendem as Comunidades Cerejal, São Bento e Distrito de Água da Prata.
ARTIGO 3º - A AMIBRÁS será responsável por complementar o valor, se necessário, para o atendimento da prática de ações de saúde da Equipe de Saúde da Família.
ARTIGO 4º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE: | 06.002. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301 | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento Integral a saúde |
| ATIVIDADE: | 2.113 | Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF e OUTROS |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 4.4.50.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 47 - SUS - UNIÃO - Programa de Saúde da Família | R$ | 20.000,00 |
| Total | R$ | 20.000,00 |
ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE: | 06.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012 | Atendimento Integral a Saúde |
| ATIVIDADE: | 2.113 | Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF e OUTROS |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 809 - 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 47 - SUS - UNIÃO - Programa de Saúde da Família | R$ | 20.000,00 |
| Total | R$ | 20.000,00 |
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito