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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 107/2018

DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

“Abre Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.576 de 05 de Setembro de 2018.”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 97.726,00 (Noventa e Sete Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais), na classificação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

P. A: – Manutenção com Auxilio Financeiro aos Municípios - AFM

3.3.90.30.00.00.00.00.0006 – Material de Consumo (Rec. de Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE)

50.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Rec. de Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE)

47.726,00

Total de Crédito Especial

97.726,00

Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, recurso oriundo do Auxílio Financeiro aos Municípios - AFM, (Recurso 0006 – Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Aquisição de Material de Consumo para despesas de custeio

Material de Consumo

Custeio de Despesas com Aquisição de Material de Consumo para manutenção e desenvolvimento do ensino

50.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Custeio de Despesas com Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para manutenção e desenvolvimento do ensino

47.726,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Material de Consumo

Custeio de Despesas com Aquisição de Material de Consumo para manutenção e desenvolvimento do ensino

2018

50.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Custeio de Despesas com serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, para manutenção e desenvolvimento do ensino

2018

47.726,00