DECRETO Nº 107/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
10 de Setembro de 2018
DECRETO Nº 107/2018
DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
“Abre Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.576 de 05 de Setembro de 2018.”
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 97.726,00 (Noventa e Sete Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais), na classificação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | |
| P. A: – Manutenção com Auxilio Financeiro aos Municípios - AFM | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0006 – Material de Consumo (Rec. de Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) | 50.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Rec. de Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) | 47.726,00 |
| Total de Crédito Especial | 97.726,00 |
Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, recurso oriundo do Auxílio Financeiro aos Municípios - AFM, (Recurso 0006 – Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Aquisição de Material de Consumo para despesas de custeio | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Aquisição de Material de Consumo para manutenção e desenvolvimento do ensino | 50.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para manutenção e desenvolvimento do ensino | 47.726,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||
| PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Aquisição de Material de Consumo para manutenção e desenvolvimento do ensino | 2018 | 50.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, para manutenção e desenvolvimento do ensino | 2018 | 47.726,00 |