LEI MUNICIPAL 743-2015 - PME
19 de Junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
“Aprova Plano Municipal de 2015/2025, alinhado como o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.”
Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Federal nº 13.005/2014, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do Anexo Único desta Lei com duração de dez (10) anos, compreendendo o decenário de 2.015 a 2.025.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação, fundamentados no art. 2º da 10.172/2001 e art. 8º da Lei 13.005/2014, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei Orgânica Municipal de Cocalinho.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I. Erradicação do analfabetismo; II. Universalização do atendimento escolar; III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV. Melhoria da qualidade da educação; V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica; VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX. Valorização dos (as) profissionais da educação; X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.Art. 3º. A execução do Plano Municipal de Educação se pautará no regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
§ 1º. O Poder Público Municipal exercerá papel na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 2º. A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, integrantes da Rede Municipal de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e em parceria om o Conselho Municipal de Educação, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano, que serão realizadas trienalmente até o ano de 2025.
Parágrafo único. A Conferência Municipal para fins de avaliação do referido Plano será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 5. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementares se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 6º. Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º. O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação desse Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para a que sociedade e conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
Luiz Henrique do Amaral
Prefeito Municipal
Márcio Conceição Nunes Aguiar
Secretário de Educação e Cultura
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de COCALINHO/MT
Secretaria Municipal de Educação (SME)
Conselho Municipal de Educação (CME)
PLANO MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
COCALINHO/MT
JUNHO de 2015
COLABORADORES E PARTICIPANTES NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Cocalinho (Prefeito: Luiz Henrique do Amaral)
Secretaria Municipal de Educação (Secretário: Marcio Conceição Nunes de Aguiar)
Câmara Municipal de Vereadores de Cocalinho
Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT)
Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC/MT)
Ministério da Educação e Cultura (MEC)
Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT)
Conselho Municipal de Educação (CME)
CONSELHEIROS:
Marlene Martins de Freitas
Divino Cândido Cardoso
Marley Pereira de Assunção Silva
Cristina Santos Rodrigues
Erlan Martins Cardoso Ribeiro
Ilana Gomes de Arruda
Elizangela Alves Ferreira
Thatyane Ferreira Nunes
Maurísia Divina Soares de Souza
Thuane Rizia Marques da Silva
Dárima Oliveira Cascalho Alves
Noêmia Gomes Vieira
APRESENTAÇÃO
Uma educação de qualidade é fundamental para uma sociedade que busca a transformação social. Superar o analfabetismo, a pobreza, a violência a discriminação, aumentar o nível de escolarização e promover a melhoria da qualidade de vida da população de Cocalinho objetivo macro que permeará cada palavra desse documento.
Elaborado de forma democrática envolvendo ampla participação social este PME também buscou a colaboração de especialistas em educação que certamente deram ao Plano Municipal de Educação a cara de um projeto educacional sensível a sua realidade e ao mesmo tempo audacioso para propor ações que transcendam as políticas de governo e passe a ser uma política do município de Cocalinho para os próximos dez anos.
Não basta apenas lutar por uma escola pública, gratuita e de qualidade, é preciso planejar ações, estratégias e metas, buscar parcerias com os demais entes federados e ampliar os investimentos próprios, para efetivamente promover qualitativamente a educação no município.
Ha ainda que se pensar em princípios educativos, currículos e metodologias que estejam alinhadas as políticas nacionais e estaduais, para em regime de colaboração os entes federados caminharem juntos no objetivo de garantir um direito básico de todo e qualquer cidadão ou cidadã, que é uma educação pública gratuita e de qualidade para todos e todas.
Por fim, resta ter clareza de que todos somos destinatários dos planos. Os agentes públicos institucionalmente responsáveis pela sua total execução e todo cidadão e cidadã na plenitude de sua dignidade.
Há parcelas de responsabilidades distintas que alcançam os orçamentos públicos e seus executores, os projetos políticos pedagógicos, a ação dos organismos de controle, a presença e participação das famílias, o empenho e a dedicação dos estudantes, os projetos políticos pedagógicos das instituições, os planos de ensino e de aulas, os processos participativos, o zelo com os ambientes e relações de trabalho e de convivência.
INTRODUÇÃO
A Lei Nº 03/2011 estabelece a gestão democrática no Município, e a Lei Municipal Nº263/1998, cria o Conselho Municipal de Educação. De acordo com Lei Municipal Nº263/1998 em seu artigo segundo a lei define: "Cabe ao Conselho Municipal de Educação participar na definição das políticas municipais de educação e na discussão do Plano Municipal de Educação que contém a proposta educacional do município".
Nessa mesma Lei fica o Conselho Municipal de Educação de Cocalinho (CME) autorizado a formar comissões que atuarão na construção dos textos bases para o Plano Municipal de Educação (PME).
Dessa forma o CME, envolvendo instituições estabelecidas no município e um número significativo de profissionais da educação, formou as comissões abaixo descritas.
Durante um ano essas comissões trabalharam na elaboração de um esboço inicial, que após passar por uma conferência em duas etapas com a participação de toda a sociedade será transformado no Plano Municipal de Educação.
Comissões para Construção do Plano Municipal de Educação - PME
1. Levantamento Histórico de dados (Analise Situacional) – Marlene Martins de Freitas, Elizangela Alves Ferreira. Divino Candido Cardoso, Fernando Humberto Aguiar Souza.
2. Educação Infantil – Suzy de Fatima P. da Silva, Saldanha P. de Souza, Doralice Ferraz da Lima Carvalho, Ana Maria Dias de Oliveira, Poliana Alves Soares Amaral, Valdelicia do Rosario Garcia Silva, Gabriela Pfost, Raimunda Soares dos Snatos, Maria Regina Ramos, Maria Aparecida Santos Souza, Isleia Dias Castro, Lucileide Severo Dias, Josileide Severo dias, Gislaine Ferreira de Freitas Nishiyama, Divina Eterna dos S. Faustino, Joanira Joaquina da Silva, Raquel Rodrigues Dias, Patricia Felix de Castro Santos, Katia Lucia dias Castro, Thaislaine Espedito de Freitas, Marilsa Fereira dos Santos Pereira, Maria de Lurdes Oliveira, Flavia Daniela da Costa, Valdemira Maria de Jesus, Imaculada de Jesus Neves.
3. Ensino Fundamental, Educação Especial, Ensino Superior e Educação de Jovens e Alunos (EJA) -– Alessandra Pereira de Novais, Dalva Maria de Lima Perez, Edilaine Ribeiro, Maria Rita de Andrade, Icleia Leite Brito Perez, Juliana Pfost da Cunha, Maria Eliene Lopes de Souza, Claudia Maria Silva Souza, Antônia Rosa Borges dos Santos, Carmem Lucia Pereira de Castro Rigonato, Edvanir Lopes Arruda Amaral, Marilda Marques Pedra Borges, Maria Jose de Souza Silva, Ritangela Romilha Mendes, Maria Lucia Dos Santos, Iolanda Cavalcante de Oliveira, Ilda Dias de Castro, Maria Luzinete Batista Ferreira Luz, Erlam Martins Cardoso Ribeiro, Adriana de Souza Marques Santos, Ereni Maria de Jesus, Maria Ferreira Leite, Milza Rosa Sena, Neuza Domingos Garcia, Marcelo Antônio dos Santos, Josely da Silva Aguiar, Roberth Ferreira Freires, Verdelina Maria Lopes, Brenda Schroder de Moura Soares Bessa, Cátia Lea Pereira, Luciene Pereira de Oliveira.
4. Educação do Campo – Leonice Aparecida Pereira Correia, Andreza Milena de Oliveira Barreto, Iraci Fagundes Severino, Josélia Monteiro Nonato, Denise Cristina Teles, Queila Lopes da Silva, Marinezia Tenório Gomes, Diana S. Da S.Souza.
5. Ensino Médio/ Tecnológico e Técnica Profissional Propedêutico. Reinaldo B. Araújo, Fabio Arruda Pereira, Mayra Lucia Falone, Valderia do Rosario Garcia Santos, Samar Fernanda M. S. Arruda, Simone Pereira dos Santos, Vanderleia Correia de Mello, Luzia de Souza.
6. Formação dos Profissionais, Gestão e Financiamento e Valorização – Flavio Henrique Gomes de Arruda, patrícia Pereira de Lima, Eliene Amce Claudio Santos, Cintia Bezerra dos Santos, Klenia Oliveira Santos,Noemy F. Dias e Silva, Valdelice Soares Martins, Maria de Lourdes Nonato de Souza Barros, Cintia Gomes Thimoteo, Leila Aguiar Figueira Lima, Laudiceia Pereira de Oliveira, joanice Celestinos de Souza, Maria Zita Pereira Gama. Patrícia da Silva Guimaraes, Rosa Edna Albuquerque do Nascimento, Joice Machado de Azevedo, Karoline A. do N. Campos, Maria Meire F. Santos, Ana Paula Romam Loza, Elizangela Pereira dos S. Silva, Lucia Luci de Lucena Cezar, Andrea Oliveira Rodrigues, Domingas Dias Santana, Marinei Fernandes Rosa Ribeiro, Wlissimar Silva Aguiar.
ASPECTOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO
A ocupação do território do município de Cocalinho ocorreu mais remotamente, em comparação com outros núcleos da região sudeste mato-grossense. Em 26 de abril de 1928, o governo estadual reservou através do decreto-lei nº 808, uma área de 1.800 hectares de terras devolutas para formação do povoado de São José do Cocalinho, no município de Registro do Araguaia. No dia 21 de abril de 1932, o município de Registro do Araguaia teve sua denominação alterada para Araguaiana, ao qual estava jurisdicionado o território da povoação de São José do Cocalinho. O decreto estadual nº 368, de 18 de maio de 1934, criou no município de Araguaiana o Distrito de Paz de São José do Cocalinho. A região tomou impulso na década de quarenta, por conta das ações desenvolvidas pela Fundação Brasil Central. A lei nº 163, de 25 de outubro de 1948, permitiu que fosse criado o distrito de São Félix, com desmembramento de área de São José do Cocalinho. O decreto nº 1.329, de 19 de maio de 1952, reservou área de 3.600 hectares de terras devolutas no município de Barra do Garças, para formação do patrimônio da Vila de Cocalinho. Formação Administrativa: Distrito criado com a denominação de Cocalinho, pelo decreto nº 368, de 18.05.1934, subordinado ao município de Araguaiana (ex - registro do Araguaia). Em divisões territoriais datadas de 31.12.1936 e 31.12.1937, o distrito de Cocalinho figura no município de Araguaiana. Pela lei estadual nº 121 de 15.09.1948, o município de Araguaiana passou a ter a sede no distrito de Barra do Garças, conservando o município esta denominação e figurando Araguaiana como simples distrito, (mudança de sede). Em divisão territorial datada de 01.06.1960, o distrito de Cocalinho figura no município de Barra do Garças. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 01.07.1983. Elevado à categoria de município com a denominação de Cocalinho, pela lei estadual nº 5009, de 13.05.1986, desmembrado do município de Barra do Garças. Sede no antigo distrito de Cocalinho. Constituído do distrito sede. Instalado em 31.12.1986. Em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2009. Fonte Confederação Nacional de Municípios.
EDUCAÇÃO NO CONTEXTO HISTÓRICO NO BRASIL
Nos anos de 1960 o Brasil começa a resgatar os ideais de democratização da educação, apresentado inicialmente no manifesto dos pioneiros, começa também a elaboração do primeiro Plano Nacional de educação pública, com objetivo de democratizar o acesso a educação para todas as camadas sociais. Assim foi sancionada em 1961 a Lei 4.024/61 que regulamentava o Sistema Nacional de Educação brasileira, sendo que em 1964 as Políticas Educacionais sofreram um retrocesso devido ao Golpe Militar. Porem os debates em torno da educação continuou durante toda a década de 60 até o ano de 1971 com a criação da lei 5.692/71 que estabelecia Diretrizes Nacionais para a educação e regulamentava o sistema de educação no Brasil. Com o fim do regime militar e a aprovação da Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 205 a 214 ficou determinado que a educação "é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Especificamente no Artigo 214 ficou determinado a criação de planos plurianuais, o que culminou na elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. A LDB 9394/96 estabelece no seu artigo 9º a elaboração do Plano Nacional de Educação por intermédio da União em colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nessa LDB no Artigo 11, estabeleceu-se diretrizes para todos os entes federados e definiu a forma de atendimento, os municípios ficam responsáveis pela educação infantil e pelos anos iniciais do Ensino Fundamental, já os estados ficaram responsáveis pelos anos finais do ensino fundamental e Ensino Médio. Cinco anos depois da aprovação da LDB 9394/96 é sancionada a lei nº 10.172 de 09 de janeiro de 2001 que aprova o primeiro Plano Nacional de Educação com duração de 10 anos. A partir da vigência desta lei em seu artigo segundo estabelece que "os Estados, Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes". Durante os dez anos de vigência deste plano, a sociedade organizada promoveu vários debates através das Conferencias Nacionais de Educação (CONAE), ocorridas em ambitos Municipais, Regionais e Estaduais, que culminou na construção do novo Plano de Educação Lei n° 13.005 de 25 de junho 2014, essa mesma Lei no seu artigo oitavo, estabeleceu prazo de um ano para os "Estados e Municípios elaborar ou adequar os seus planos já aprovado em Lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação”.
No Estado
O Estado de Mato Grosso desde a promulgação da sua Constituição em 1989 incumbiu os municípios de elaborarem seus Planos Municipais de Educação. O conjunto de Leis denominadas LOPEB (Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica) formada pelas Leis Complementares 49,50 e 7040, aprovadas em primeiro de outubro de 1998, mais uma vez reforçou a necessidade dos municípios elaborarem seus Planos Educacionais.
Na questão de planejamento educacional em âmbito Estadual tivemos em junho de 2006 as conferência Estadual de Educação para debater as diretrizes do Plano Nacional de Educação Lei 10.172, e a criação do primeiro Plano Estadual de Educação de Mato Grosso, aprovado pela Lei nº 8.806 de 10 de janeiro de 2008.
Em 2011 a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT) junto com o Conselho Estadual de Mato Grosso (CEE/MT) e Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT) promoveram a Conferência de Avaliação do Plano Estadual de Educação (CONAPEE) que resultou na revisão e alteração do PEE/MT aprovado pela lei nº 10.111 de 06 de Junho de 2014.
No Município
De acordo com relatos de Dona Pequena, em 1926 chegaram às primeiras famílias no então povoado de São José do Registro do Araguaia. Assim, junto a essas famílias havia crianças, parte delas em idade escolar. Nos meados de 1926 a 1948, nesse ínterim, foi construída na vila a primeira escola, um tanto rústica, que se situava em frente ao antigo campo de futebol. Ali, as crianças dos colonos receberam as primeiras aulas, ministradas por vários professores, de acordo com os relatos de Joaquina M. Ferreira (Pequena). A primeira professora foi Zica Simão, depois veio Manuel Calixto. Logo depois o professor Emiliano Lima assumiu a escola, sendo depois substituído pelo professor João Dantas. Depois dele, vieram ainda: Maria Augusta (Nevinha), Sebastião Jerônimo e finalmente Joaquina Martins Ferreira (Dona Pequena). Em 1950, foi construído o primeiro grupo escolar, com melhor estrutura, no entanto esse foi demolido pelo tempo, acompanhado dos mais diversificados idealistas, que não sabem valorizar nem preservar patrimônios históricos.
Durante a década de sessenta e setenta não houve mudanças significativas no cenário educacional do município, somente na década de oitenta foi criada a primeira escola oficialmente pertencente à rede estadual.
No decorrer das décadas de oitenta e noventa houve um aumento significativo da população no município, o que ocasionou avanços e melhorias na educação, com a criação de várias escolas tanto na sede como nas comunidades pertencentes ao município.
Com a promulgação da Constituição federal de 1988, a educação passou a ser considerado um direito de todos e dever do Poder Público e da família.
O artigo 214 da CF/88 enfatizou que os entes da federação criassem seus planos educacionais. Essa necessidade de planejamento educacional foi reafirmada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, o que levou a criação do Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09 de Janeiro de 2001, e do Plano Estadual de Educação Lei nº 8.806 de 10 de janeiro de 2008.
No âmbito de Legislação em consonância com a o artigo 14 da LDB nº 9394/96 e com a LOPEB, o município criou a Lei nº 275 de 01 de fevereiro de 1999 que dispões sobre a criação do Plano de Cargo, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação, e que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público Municipal.
Com a revisão e alteração do PEE/MT aprovado pela Lei nº 10.111 de 06 de Junho de 2014 e a aprovação do novo Plano Nacional de Educação através da Lei nº 13.005 em 25 de Junho de 2014, foi estabelecido prazo de um ano para que os municípios criassem ou reformulassem seus Planos Municipais de Educação.
Dados Fisiógrafos: COCALINHO
| Gentílico | Cocalinhese |
| Bioma | Cerrado |
| |Altitude em relação ao nível do mar | 260m |
| Clima | No extremo norte: Equatorial quente e úmido. No norte e centro-sul: Tropical quente e sub-úmido. Seca com 4 meses de duração, de maio a agosto. Temperatura média anual 24ºC, maior máxima 42ºC, e menor 4ºC. |
| Relevo Principal | Planície do Bananal, Depressão do Araguaia. |
| Vegetação predominante | Cerrado |
| Distancia da capital | 747 km. |
| Principais Rodovias que ligam o município a capital | MT 100e MT 326 |
| Bacia hidrográfica | Grande Bacia do Tocantins |
| Sub- bacia principal | Bacia do Araguaia. |
| Principais Atividades Econômicas | Agropecuária |
Caracterização do território
| Área 16.539 km2 | IDHM 2010 0,660 | Faixa do IDHM Médio (IDHM entre 0,6 e 0,699) | População (Censo 2010) 5.490 hab. |
| Densidade demográfica 0,33 hab/km² | Ano de instalação 1986 | Microrregião Médio Araguaia | Mesorregião Nordeste Mato Grossense |
Infraestrutura
| Energia | Fornecida pelo CEMAT grupo Energisa |
| Sistema de telefonia | O Município conta com um sistema de telefonia fixa e o sistema móvel com uma operadora ( TIM ) |
| Transporte | Embora a navegação pelo Rio Araguaia tenha sido muito utilizada nas primeiras décadas da formação da cidade, atualmente o transporte predominante é via terrestre. Existe também um pista de pouso de pequeno porte não pavimentado. |
Aspectos Populacionais
| População total de 5.490 do censo 2010 | |||
| 1 População rural | 34% | ||
| 2 População urbana | 66% | ||
O censo de 2000 apresentou uma população de 5.504 pessoas, já o de 2010 ilustrado no gráfico acima apresentou uma população de 5.490, um decréscimo populacional insignificativo de 14 pessoas em 10 anos. Porém devido à instalação de empreendimento do agronegócio e ao aumento da agricultura mecanizada no município e, sobretudo com a instalação de quatro assentamentos no município, acreditamos num acréscimo da população para os próximos anos. Com base nessas informações acredita-se no fim do decréscimo populacional apresentado no ultimo censo, o que deverá ser confirmado no próximo censo populacional.
TRABALHO
| Distribuição da população Economicamente Ativa. | |||||||
| 1 População Economicamente Ativa | 70,6 | ||||||
| 2 População Economicamente Inativa | 29,4 | ||||||
De acordo com o gráfico acima, observa-se que 70,6% da população está em idade economicamente ativa, e 29,4% encontra-se economicamente inativa.
DISTRIBUIÇÃO DEMOGRÁFICA
Como foi ilustrado no gráfico 1, a população de Cocalinho esta distribuída entre o meio rural e urbano, 66% da população reside na sede do Município e 34% esta distribuída nas comunidades rurais: Agropecuária Água Preta(Gruta Azul), Calcário Serra Dourada, Ecovila (Calcário Roncador), Fazenda Europa(Eletro metal II) .
Instituições em funcionamento no Município de cocalinho em 2015
| NOME | LOCALIZAÇÃO | REDE | ENSINO MINISTRADO |
| Esc. Mun. Raimundo Soares Nava | Urbana | Municipal | Fundamental |
| Esc. Municipal José Umberto Moreira | Urbana | Municipal | Infantil e Fundamental |
| Creche Municipal Mãe preta | Urbana | Municipal | Infantil |
| Escola Municipal Eletro Metal II | Campo | Municipal | Infantil e fundamental |
| Escola Municipal Coorpercal | Campo | Municipal | Infantil e fundamental |
| Esc. Municipal Gruta Azul | Campo | Municipal | Infantil e Fundamental |
| Escola Estadual Getúlio Vargas | Urbana | Estadual | Ensino Fundamental e Médio |
EDUCAÇÃO INFANTIL
Contextualização
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou firmado o direito à educação. O Inciso IV, do artigo 208, explicita que “o dever do Estado com a educação Infantil será efetivado (...) mediante a garantia do atendimento em creches e escolas às crianças de zero a cinco anos de idade”.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96 determinam ao município a prioridade da oferta da Educação Infantil, coresponsabilizando também a União e os Estados, em regime de colaboração, no atendimento dessa demanda.
Na LDB, a Educação Infantil aparece como a primeira etapa da Educação Básica, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento integral da criança, a sua socialização e a preservação de sua individualidade. Ela será oferecida para crianças de zero a três anos de idade, em creche e, para crianças de quatro e cinco anos, em pré-escolas.
Taxa de Natalidade do Município
| 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |
| Natalidade; (nascidos vivos) | 63 | 77 | 74 | 49 | 80 | 28 Até 11/05 |
| Educação Infantil 0 a 3 anos | Educação Infantil 4 e 5 anos | ||||||||||||
| Urbana | Campo | Indígena | Quilombola | Urbana | Campo | Indígena | Quilombola | Total | |||||
| Mun | Est | Priv | Mun. | Mun | Mun. | Mun | Est | Priv | Mun. | Mun. | Mun. | ||
| 2010 | 01 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 03 | 00 | 00 | 04 |
| 2011 | 01 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 03 | 00 | 00 | 04 |
| 2012 | 01 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 03 | 00 | 00 | 04 |
| 2013 | 01 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 03 | 00 | 00 | 04 |
| 2014 | 01 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 03 | 00 | 00 | 04 |
| 2015 | 01 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 03 | 00 | 00 | 04 |
Na educação infantil as práticas pedagógicas são concebidas e realizadas nas mais diversas formas. Tal diversidade não pode ser explicitada tão somente pela heterogeneidade dos modelos culturais presentes no país, nem pelos diferentes profissionais que nela atuam, mas, sobretudo, pela presença de divergentes concepções sobre as funções e os objetivos de tal atendimento.
Total de Instituições
A tabela acima ilustra o grande desafio a ser superado que é o atendimento das crianças de zero até três anos que residem na zona rural, uma vez que não ha estrutura física.
Número de Matrículas e Professores da Educação Infantil das Redes de Ensino no Município
| 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | ||||||||||||
| Nível | REDE | Nº DE PROFESSORES | Nº MATRÍCULAA NO CAMPO | Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA | Nº DE PROFESSORES | Nº DE MATRÍCULA NA NO CAMPO | Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA | Nº DE PROFESSORES | Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO | Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA | Nº DE PROFESSORES | Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO | Nº DE MATRÍCULAA NA ZONA URBANA | Nº DE PROFESSORES | Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO | Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA |
| CRECHE (0 A 3 ANOS) | Municipal | 06 | 00 | 123 | 06 | 00 | 119 | 07 | 00 | 130 | 06 | 00 | 119 | 06 | 00 | 127 |
| Estadual | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | |
| Privada/Filantrópica | - | - | - | - | - | - | -- | - | - | - | - | - | - | - | - | |
| Total: | 03 | 00 | 123 | 05 | 00 | 119 | 05 | 00 | 130 | 07 | 00 | 119 | 11 | 00 | 95 | |
| PRÉ-ESCOLA (4 A 5 ANOS) | Municipal | 05 | 15 | 65 | 05 | 00 | 81 | 05 | 00 | 91 | 04 | 00 | 75 | 08 | 10 | 95 |
| Estadual | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | |
| Privada/Filantrópica | ||||||||||||||||
| Total: | 05 | 15 | 65 | 05 | 00 | 81 | 05 | 00 | 91 | 04 | 00 | 75 | 08 | 10 | 95 | |
A universalização da educação básica será alcançada se a desarticulação histórica nos papéis das esferas municipais, estadual e federal for superada. É neste sentido que o PME, priorizará o planejamento conjunto entre as esferas governamentais nos três níveis da educação básica, ou seja, educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental conforme prevê o item V do artigo 11 da LDB Nº 9394/96 que é a demanda prioritariamente sob-responsabilidade do município.
Número de Crianças no Município
| 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | ||||||
| Matriculadas | Não matriculadas | Matriculadas | Não matriculadas | Matriculadas | Não matriculadas | Matriculadas | Não matriculadas | Matriculadas | Não matriculadas | |
| 0 a 3 anos | 123 | 63 | 119 | 77 | 130 | 74 | 119 | 49 | 127 | 80 |
| 4 a 5 anos | 81 | 42 | 81 | 38 | 91 | 39 | 75 | 44 | 105 | 22 |
| TOTAL | 204 | 105 | 200 | 115 | 221 | 113 | 194 | 93 | 228 | 102 |
Embora a legislação brasileira reconheça o direito da criança à educação nos seus primeiros anos de vida, o atendimento efetivo desse direito se defronta, na atualidade, com desafios como: acesso, permanência e qualidade do atendimento.
Como na maioria dos estados e municípios, Mato Grosso e o município de Cocalinho, também enfrentam desafios para alcançar à qualidade no ensino. São verificadas ainda, insuficiência e inadequação de equipamentos e/ou materiais pedagógicos, baixo investimento na valorização dos profissionais da educação, no que tange à sua formação continuada e remuneração.
Situação e previsibilidade dos espaços físicos para a Educação Infantil
| Instituições de Ensino: | Educação Infantil 0 a 3 anos | Educação Infantil 4 a 5 anos | ||||
| Urbana | Rural | Urbana | Rural/multiseriada | |||
| Em funcionamento | 01 | 00 | 01 | 03 | ||
| Com espaço adequado | 00 | 00 | 00 | 00 | ||
| Necessidade de construção | 01 | 02 | 01 | 02 | ||
| Em fase de construção | Recurso próprio | 00 | 00 | 00 | 00 | |
| Recurso do PAR/aguardando licitação | 01 | 00 | 00 | 00 | ||
| Com necessidade de reforma e ampliação | 01 | 00 | 01 | 01 | ||
| Sem autorização e credenciamento/processo em tramite de regularização | 01 | 00 | 01 | 00 | ||
| Situação fundiária | Regularizada | - | - | - | - | |
| Não regularizada | - | - | - | - | ||
A tabela acima ilustra a necessidade de construir novos espaços para atender a demanda da faixa etária. Além disso, a estrutura física mínima é muitas vezes inadequada e não garante o acesso com qualidade a essa etapa da educação. Pode-se afirmar, também, que não há política efetiva que busque consolidar uma gestão participativa e democrática que propicie o envolvimento de todos no processo educativo.
DIRETRIZES
Para a universalização da oferta de Educação Infantil se faz necessário, fortalecer o processo de cooperação entre os entes federados, através de políticas de financiamento e gestão que garantam a sustentabilidade financeira dessa etapa da educação básica.
A Educação Infantil deve ser complementar àquela exercida pela família e pela comunidade, devendo, com isso, ter como sentido a ampliação dos conhecimentos e experiências da criança, seu interesse pelo ser humano, pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade, através do desenvolvimento de seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
O cumprimento desse papel caracteriza-se como um grande desafio a ser enfrentado, visto que sua concretização depende, obviamente, da construção de uma nova e diferente forma de conceber e realizar o atendimento às crianças matriculadas na Educação Infantil.
O cuidar e o educar na Educação Infantil, são focos de atenção com o objetivo de garantir o desenvolvimento e aprendizagem integral da criança. Tal processo deve ocorrer numa dimensão lúdica que, respeitando o jogo como “o fazer infantil”, possibilita à observação dos fatos, o desenvolvimento das linguagens de representação, das estruturas linguísticas, a ampliação do vocabulário, enfim, a construção do conhecimento necessário à compreensão da realidade.
A qualidade da Educação Infantil passa, indubitavelmente, pela formação e valorização dos profissionais dessa etapa da educação. A formação deverá contemplar a elaboração de uma proposta pedagógica que leve em consideração as duas dimensões da ação educativa nessa etapa: educação e cuidados.
A base central no processo de redefinição dessas propostas devem ser as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução nº. 01/99 do Conselho Nacional de Educação, e pela Resolução 276/02 do Conselho Estadual de Educação.
Formação dos Professores da Educação Infantil
| Etapa | Rede de ensino | Quantidade de professores por nível de escolaridade | |||||||
| Ensino Médio | Ensino Médio com Magistério | Graduação Ed. / INT. | graduação/ EspecializaçãEd / INT. | Pós-graduação/ Especializaçã/outas | Mestrado | Doutorado | TOTAL | ||
| Educação Infantil 0 a 3 anos | Municipal | 06 | 04 | 11 | |||||
| Estadual | |||||||||
| Privada/ Filantrópica | |||||||||
| Educação Infantil 4 e 5 anos | Municipal | 02 | 03 | 04 | 09 | ||||
| Estadual | |||||||||
| Privada/ Filantrópica | |||||||||
A formação dos profissionais da educação infantil merece uma atenção especial, dada a relevância de sua atuação como mediadores no processo de desenvolvimento e aprendizagem. A qualificação específica para atuar na educação infantil inclui o conhecimento das bases científicas do desenvolvimento da criança, da produção de aprendizagens e a habilidade de reflexões sobre a prática, tornado-a cada vez mais, fonte de novos conhecimentos e habilidades na educação dos mesmos, buscando uma formação permanente.
Formação dos profissionais de apoio em sala de aula nas instituições de ensino infantil
| Etapa | Rede de ensino | Quantidade de profissionais de apoio em sala de aula por nível de escolaridade | ||||||
| Ensino fundamental | Ensino Médio | Ensino Médio com Magistério | Graduação | Pós-graduação/ Especialização | Mestrado | Doutorado | ||
| Educação Infantil 0 a 3 anos | Municipal | - | - | - | - | - | - | - |
| Estadual | - | - | - | - | - | -- | - | |
| Privada/ Filantrópica | - | - | - | - | - | - | - | |
| Educação Infantil 4 e 5 anos | Municipal | - | - | - | - | - | - | -- |
| Estadual | - | - | - | - | - | - | - | |
| Privada/ Filantrópica | - | - | - | - | - | - | - | |
Instituições que oferecem atendimento em educação de tempo integral de 0 a 05 anos
| Total de Instituições | Total de alunos atendidos de 0 a 5 anos. | |||||||||||||||
| 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | ||||||||||||
| 0 a 3 | 4 e 5 | Total | 0 a 3 | 4 e 5 | Total | 0 a 3 | 4 e 5 | Total | 0 a 3 | 4 e 5 | Total | 0 a 3 | 4 e 5 | Total | ||
| Municipal | 07 | 00 | 00 | 10 | 00 | 00 | 06 | 00 | 00 | 07 | 00 | 0 | 06 | 00 | 0 | |
| Estadual | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | |
| Privada | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | |
| TOTAL | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | |
A meta seis do Plano Nacional de Educação propõe ofertar educação em tempo integral em 50% das unidades escolares públicas. As unidades de Cocalinho aderirão todos os programas estaduais e federais que tem como finalidade ampliar a carga horária do aluno na escola.
As unidades escolares que ofertam educação infantil zelarão pela gestão democrática, para que a sociedade exerça seu direito à informação e à participação no processo de organização da estrutura e do funcionamento das instituições de educação infantil através do CDCE.
A presença da comunidade escolar é materializada através da incorporação de categorias e grupos sociais envolvidos direta ou indiretamente no processo educativo (pais, alunos, funcionários, professores), tirando dos governantes e dos técnicos na área o monopólio de determinar os rumos dessa etapa educativa.
Quanto mais representatividade houver, maior será a capacidade de intervenção e fiscalização civil que ampliará a possibilidade da conquista da qualidade da educação infantil.
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) das crianças de zero até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, por bairro e por distrito, de residência e/ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e ampliar a oferta de educação infantil, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.2) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.3) Preservar as especificidades da educação infantil na organização do atendimento, garantindo o atendimento em creches das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos em estabelecimentos que atendam os parâmetros nacionais de qualidade;
1.4) Garantir o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 3 anos em creches e adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de 4 a 5 anos dentro das possibilidades financeiras, estruturais e profissionais do município.1.5) Promover adequação dos espaços internos e externo, implantação de berçários e lactários nas creches, visando o atendimento da faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos;
1.6) Buscar, em parceria com a área de saúde, a aplicação de testes nas instituições de educação infantil de acuidade visual, auditiva, fonoaudiologia e psicológica e encaminhamento para tratamento se necessário.
1.7) Garantir que a organização de grupos de crianças em creches ocorra de acordo com as especificidades da proposta pedagógica, seguindo a seguinte proporção professor /aluno:
a) crianças de zero até 1 ano – 6 a 8 alunos/ 1 professor e 1 Apoio Administrativo;
b) crianças de 1 a 2 anos – 8 a 10 alunos/ 1 professor e 1 Apoio Administrativo;
c) crianças de 2 a 3 anos – 12 a 15 alunos/ 1 professor e 1 Apoio Administrativo;
META 2: Atender toda a demanda de Educação Infantil Pré-escolar de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade de forma a universalizar o atendimento dessa faixa etária até 2016;
Estratégias:
2.1) Criar um banco de dados, das crianças em idade correspondente a educação infantil pré-escolar que estão fora da escola, utilizando os dados do censo educacional e formando parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
2.2) Manter e ampliar em regime de colaboração, respeitadas as normas de acessibilidade, conforme Lei nº 1098/2000 o programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
2.3) Utilizar o Sistema de Avaliação proposto no PNE para educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
2.4) Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil, evitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças por distância superior a 50 Quilômetros, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia da demanda a ser atendida;
2.5) Preservar as especificidades da educação infantil na organização do atendimento, garantindo o atendimento da criança de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam os parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
2.6) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
2.7) Estabelecer parcerias com as Secretarias de: Educação, Saúde, Ambiental, Cultura, Ação Social e Conselho Tutelar, para o pleno atendimento das necessidades das crianças de zero a cinco anos.
2.8) A secretaria Municipal de Educação em parceria com o CME/CEE/CNE deverá elaborar, imediatamente após a aprovação deste plano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil (creches e pré– escolas) públicas e privadas, que, assegurem o atendimento das características das faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto ao:
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário e coleta seletiva do lixo;
b) Instalações sanitárias adequadas para a higiene pessoal das crianças e dos trabalhadores;
c) Instalações adequadas, que atendam os padrões exigidos pelos órgãos de saúde e sanitários para armazenamento e preparo da alimentação;
d) Ambientes interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, expressão livre, movimento e brinquedo;
e) Instalação de parque recreativo;
f) Mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos e brinquedos adequados às crianças de acordo com cada faixa etária;
g) Adequação às características das crianças especiais com construções de rampas e instalações de bebedouros rebaixados e banheiros apropriados;
2.9) A partir da aprovação deste plano, o CME através do CEE/MT somente autorizará a construção e funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos no item anterior;
2.10) Buscar junto MEC e FNDE por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR repasses e transferências financeiras na área da educação, respeitando-se a legislação nacional para adaptação e construção de prédios públicos para educação infantil em (2) dois anos, de forma que todos estejam em conformidade com os padrões estabelecidos;
2.11) A partir da vigência deste Plano, admitir professores na educação infantil por concurso público e que possuam a titulação em nível médio (magistério), dando-se prioridade à admissão de profissionais que possuam licenciatura plena em pedagogia ou curso equivalente em grau superior;
2.12) Incentivar a formação inicial e continuada dos(as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
2.13) Buscar parcerias entre instituições formadoras (CEFAPROS e Universidades) para capacitar a comunidade escolar para elaboração da proposta Pedagógica na educação infantil;
2.14) Exigir no prazo de um ano, que todas as instituições de educação infantil tenham formulado ou reformulado, com a participação da comunidade escolar, seu projeto político pedagógico;
2.15) Garantir a alimentação escolar adequada para as crianças atendidas na Educação Infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União e do Estado;
2.16) Garantir que o regime de funcionamento das instituições de educação infantil atenda às necessidades da comunidade;
2.17) Aderir programas junto a união e estado, que venham melhorar a qualidade de ensino e divulgar as experiência bem sucedidas na educação infantil pré escolar;
2.18) Ofertar ações educativas complementares de apoio às famílias que tenha a guarda de crianças de zero a cinco anos, tais como: palestras sobre desenvolvimento infantil, oficinas pedagógicas, relevância da educação infantil entre outras, promovendo a interlocução entre escola e comunidade;
2.19) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos(às) alunos(as) da pré escola com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica com capacitação profissional para atender crianças nas áreas.
2.20) Buscar, em parceria com a área de saúde, a aplicação de testes nas instituições de educação infantil de acuidade visual, auditiva, fonoaudiologia e psicológica e encaminhamento para tratamento se necessário.
2.21) Garantir que a composição de turmas na pré-escola ocorra de acordo com as especificidades da proposta pedagógica, seguindo a proporção de 18 (dezoito) a 20(vinte) alunos com 1 (um) professor e 1 (um) Técnico de desenvolvimento infantil (TDI).
ENSINO FUNDAMENTAL
Contextualização
A Constituição Federal, em seu Art. 208, I, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9394/96, no seu Art. 32, determinam a obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental, suscitando do poder público assegurar o desenvolvimento da educação com base no tripé: oferta, permanência e aprendizagem, em observância às necessidades de escolarização, se atendo a formação pluricultural da população brasileira.
Essa forma de organização já incluiu Cocalinho na realidade do ensino fundamental de nove anos, hoje confirmada pelas alterações da LDB pelas Leis 11.114, de 16/05/05 e 11.274 de 06/02/06, portanto, constituindo-se numa política nacional de ampliação do tempo desta etapa de ensino.
Em âmbito municipal o órgão gestor da educação deverá garantir a formulação de políticas de formação continuada aos profissionais da educação do ensino fundamental, enfatizando a diversidade humana, o conhecimento local, regional, nacional e universal de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais e LDB.
A organização curricular por Ciclos de Formação Humana implantada nas redes municipal e estadual, trouxe contribuições importantes, uma delas foi coibir o auto índice de reprovação no ensino fundamental. Em escala menor persiste um índice considerável de abandono escolar.
Taxa de aprovação/reprovação do 1º ao 3º ano do ensino fundamental
| Ano | Estadual | Municipal | Privada | Total | ||||||||
| Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | |
| 2010 | 63 | 05 | 02 | 273 | 03 | 08 | - | - | - | 336 | 08 | 10 |
| 2011 | 44 | 00 | 00 | 241 | 22 | 06 | - | - | - | 285 | 22 | 06 |
| 2012 | 41 | 00 | 00 | 273 | 14 | 06 | - | - | - | 314 | 14 | 06 |
| 2013 | 8 | 00 | 00 | 285 | 00 | 13 | - | - | - | 293 | 00 | 13 |
| 2014 | - | - | - | |||||||||
Taxa de aprovação/reprovação do 4º ao 6º ano do ensino fundamental
| Ano | Estadual | Municipal | Privada | Total | ||||||||
| Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | |
| 2010 | 168 | 05 | 00 | 161 | 17 | 08 | - | - | - | 329 | 22 | 08 |
| 2011 | 169 | 15 | 03 | 163 | 00 | 11 | - | - | - | 332 | 15 | 14 |
| 2012 | 187 | 05 | 00 | 139 | 09 | 06 | - | - | - | 326 | 14 | 11 |
| 2013 | 142 | 00 | 00 | 194 | 00 | 09 | - | - | - | 336 | 00 | 09 |
| 2014 | - | - | - | |||||||||
Taxa de aprovação/reprovação do 7º ao 9º ano do ensino fundamental
| Ano | Estadual | Municipal | Privada | Total | ||||||||
| Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | Aprov. | Reprov. | Abandono | |
| 2010 | 225 | 4 | 3 | 16 | 02 | - | - | - | 00 | 241 | 20 | 03 |
| 2011 | 254 | 2 | 13 | 00 | - | - | - | - | 00 | 254 | 02 | 13 |
| 2012 | 254 | 11 | 04 | 17 | -- | - | - | -- | 00 | 271 | 11 | 04 |
| 2013 | 260 | 17 | 02 | 41 | - | 2 | - | - | 00 | 301 | 17 | 04 |
| 2014 | -- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | -- | - |
O avanço nas Legislações Educacionais, especialmente nas últimas duas décadas, tem garantido o direito a educação básica a todos, todavia um dos gargalos em nível Estadual e Nacional é a qualidade da educação, os instrumentos de avaliação nacional tem mostrado que muito a de se fazer pela qualidade na educação.
IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
| 2009 | 2011 | 2013 | |||||||
| Rede mun. | Rede est. | Brasil | Rede mun. | Rede est. | Brasil | Rede mun. | Rede est. | Brasil | |
| Ensino Fundamental (anos iniciais) | 3.9 | 4.9 | 4,6 | 3.9 | 5.0 | 5,0 | 4.3 | 5.3 | 5,2 |
| Ensino Fundamental (anos finais) | - | 3.9 | 4,0 | - | 4.3 | 4,1 | - | 3.7 | 4,2 |
Metas Projetadas do IDEB
| 2015 | 2017 | 2019 | 2021 | 2023 | 2025 | |||||||||||||
| Rede mun. | Rede est. | Brasil | Rede mun. | Rede est. | Brasil | Rede mun. | Rede est. | Brasil | Rede mun. | Rede est. | Brasil | Rede mun. | Rede est. | Brasil | Rede mun. | Rede est. | Brasil | |
| E.F.(anos iniciais) | 4.6 | 5.6 | 5,2 | 4.9 | 5.8 | 5,5 | 5.2 | 6.1 | 5,7 | 5.5 | 6.4 | 6,0 | 5.8 | 6.7 | 6,3 | 6.1 | 7.0 | 6,6 |
| E.F.(anos finais) | - | 4.5 | 4,7 | - | 4.7 | 5,0 | - | 5.0 | 5,2 | - | 5.3 | 5,5 | - | 5.6 | 5,3 | - | 5.9 | 6,0 |
| 2009 | 2009 | 2011 | 2011 | 2013 | 2013 | ||||||||||||||
| Língua Portuguesa | Matemática | Língua Portuguesa | Matemática | Língua Portuguesa | Matemática | ||||||||||||||
| Mun | Est | Brasil | Mun. | Est. | Brasil | Mun. | Est. | Brasil | Mun. | Est. | Brasil | Mun. | Est. | Brasil | Mun. | Est. | Brasil | ||
| E.F.(anos iniciais) | 16% | 28% | 32% | 8% | 36% | 30% | 12% | 36% | 37% | 17% | 24% | 33% | 19% | 44% | 40% | 11% | 63% | 35% | |
| E.F.(anos finais) | - | 17% | 23% | - | 17% | 10% | - | 26% | 22% | - | 8% | 12% | - | 10% | 23% | - | 1% | 11% | |
Nível de Proficiência
Considerando ações dos governos estaduais e municipais desenvolvidas nos últimos anos, e um aumento significativo dos investimentos do município na educação, isso não tem se traduzido em melhoria significativa da qualidade do ensino, conforme demonstra a evolução dos dados das pesquisas realizadas, principalmente nos últimos anos do Ensino Fundamental.
Em consonância com o Plano Nacional e estadual de Educação o município de Cocalinho deverá:
META 3 - Universalizar o atendimento a 100% (cem por cento) da população escolarizável nos anos iniciais do ensino fundamental e Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
3.1) Garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados, em Língua Portuguesa e em Matemática, até o final do 3º ano do ensino fundamental aos 8 (oito) anos de idade;
3.2) Zelar para que a alfabetização e o letramento até aos oito anos de idade seja aferida por avaliações periódicas e melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município;
3.3) Ofertar em parceria com CEFAPRO e demais órgãos formadores, formação continuada visando superar os desafios da alfabetização no primeiro ciclo de escolarização;
3.4) Buscar apoio técnico e financeiro do MEC, por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR, para implementação de programas de formação e capacitação dos professores alfabetizadores, e de projetos de alfabetização na idade adequada;
3.5) Aderir e incentivar os professores lotados no primeiro ciclo a participar do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa Instituído pela Lei 12.801, de 24 de abril de 2013;
3.6) Retomar a discussão sobre o redimensionamento no atendimento dos anos iniciais e finais do ensino fundamental envolvendo os profissionais da educação efetivos das redes municipal e estadual, comunidade escolar, CME, SEDUC/MT, e SINTEP/MT;
3.7) Considerar a especificidade da alfabetização dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, por meio da articulação com a formação de professores e a disponibilização de tecnologias educacionais, recursos didáticos e metodologias específicas;
3.8) ) Garantir às escolas de Ensino Fundamental professores de educação Física com formação na área, atuando a partir dos anos iniciais do Ensino Fundamental sem prejuízo de carga horária para os profissionais da unidocência.Meta 4 - Universalizar o atendimento a 100% da população escolarizável do Ensino Fundamental de nove anos no prazo de dois anos, a partir da data de aprovação deste plano, garantindo o acesso e a permanência dos alunos na escola com qualidade de ensino.
Estratégias:
4.1) Promover, com o apoio da União e do Estado a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) alunos(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
4.2) Garantir espaço físico, recursos financeiros e humanos em número suficiente e com salários compatíveis à carga horária trabalhada;
4.3) Assegurar que todas as escolas do Ensino Fundamental tenham coordenador pedagógico, mediante os seguintes critérios: a) Número de alunos matriculados; b) Níveis de turmas; c) Níveis e modalidades atendidos; d) Turnos de funcionamento;
4.4) As escolas Municipais que não preenchem os critérios para elegerem coordenadores pedagógicos serão atendidas pelo coordenador/a lotado na SME;
4.5) Os coordenadores pedagógicos de unidades escolares serão eleitos pelos pares, conforme disciplina a Lei Municipal nº 003/2011 e LC 7040/98;
4.6) A SME deverá realizar periodicamente em parceria com a sociedade civil organizada, as secretarias municipais, órgãos do sistema estadual e censo educacional o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por bairro, distrito, residência e local de trabalho dos pais, visando universalizar a oferta de ensino fundamental obrigatório, incluindo as crianças de seis anos;
4.7) Prover, a partir da aprovação do PME, por meio de convênios já no ano de 2016, uma rede de apoio interinstitucional que envolva as áreas de saúde, assistência social e trabalho, garantindo equipe multiprofissional (psicopedagogos, psicólogos, assistente social, fonoaudiólogos, neurologista e outros) para atender os alunos que requererem, como também apoiar e orientar os professores que trabalharem com alunos com necessidades educacionais especiais no Ensino Fundamental;
4.8) Garantir o acesso e permanência ao ensino público e gratuito aos que, por algum motivo, não frequentaram ou não concluíram o ensino fundamental na idade própria, através da Educação de Jovens e Adultos, com políticas e diretrizes apropriadas;
4.9) Garantir os recursos humanos necessários (apoio educacional, técnico administrativo e pedagógico) para o funcionamento pleno das escolas, mediante a realização de concurso público obrigatoriamente a cada dois anos;
4.10) Assegurar, em parceria com a área de saúde, a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nas instituições de educação infantil e de ensino fundamental;
4.11) Instalar, equipar e manter laboratórios de Ciências da Natureza, Humanas e Sociais, de Informática, de comunicação e Linguagem e equipamento multimídia para as escolas do ensino fundamental ;
4.12)Garantir, a partir da aprovação do PME, o número de alunos, por turma, em no máximo 25 alunos no Ensino Fundamental, obedecendo os seguintes critérios:
Turmas de 1º Ciclo número máximo de 15 alunos por turma;
Turmas de 2º Ciclo no máximo 20 alunos por turma;
Turmas de 3º ciclo no máximo 25 alunos por turma.
4.13) ) As turmas que tiverem alunos com necessidades especiais terão uma redução de 5 alunos, sendo permitida a matrícula de no máximo 02 alunos por turma, tendo esta um auxiliar de sala por aluno, cumprindo-se a partir de 2016.
4.14) A SME em parceria com o FNDE, através do Plano de Ações Articuladas - PAR e SEDUC/MT deverá equipar em 5 (cinco) anos, todas as escolas de nível fundamental e médio com computadores e conexões de Internet para implementar uma rede nacional de informática na educação;
EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
Educação Inclusiva
As Diretrizes Nacionais para educação Especial na Educação Básica, artigo 3º, parágrafo único, diz que: “Os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcionar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva”.
Entende-se por educação inclusiva aquela que se fundamenta no respeito à diversidade humana e organiza-se em todos os aspectos: administrativo, estrutural, arquitetônico, material e pedagógico, para favorecer a aprendizagem de todos os alunos.
Educação Especial
A Educação Especial como modalidade transversal da Educação Básica, ao perpassar todas as etapas e modalidades de ensino, deve-se constituir como parte integrante da educação regular, visando favorecer o processo de escolarização dos alunos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
A Educação Especial pauta-se nos princípios éticos, políticos e estéticos que fundamentam a educação, de modo a assegurar aos que apresentam necessidades educacionais especiais:
I. a preservação da dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;
II. a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais, no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e a ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
III. o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.
A Educação Especial tem por objetivo desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, garantindo o atendimento educacional especializado por professores qualificados.
Público da Educação Especial
I. alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
II. alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, síndrome de down, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;
III. alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
O aluno com altas habilidades poderá progredir desde que apresente capacidades em todas as áreas do conhecimento compatíveis com a etapa, a série, o ciclo, a fase ou o período subsequente, mediante avaliação por equipe multiprofissional.
Das salas de AEE
Os alunos com necessidades educacionais especiais deverão frequentar a sala de ensino regular, quando comprovada a impossibilidade do aluno frequentar a sala regular ele poderá ser encaminhado para sala de Atendimento Educacional Especializado.
Quando não apresentarem laudos médicos que comprove a necessidade de AEE, os alunos, público da sala de AEE deverão passar por uma avaliação diagnóstica diferencial realizada por um conjunto de no mínimo cinco profissionais da escola, envolvendo a presença dos pais e do CDCE.
Os serviços de apoio pedagógico especializado destinam-se aos alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados no ensino regular, e serão desenvolvidos em classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de atendimento especializado da rede pública, da rede privada e/ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
Os serviços de apoio pedagógico especializado nas salas regulares serão desenvolvidos mediante:
a) atuação colaborativa de professor especializado em educação especial;
b) atuação de profissional tradutor /intérprete das línguas e dos códigos aplicáveis;
c) atuação de professor e outros profissionais itinerantes, intra e interinstitucionalmente;
d) atuação de profissional auxiliar do professor regente;
e) atuação de profissional instrutor surdo;
f) atuação de profissional guia-intérprete;
g) disponibilização de outros apoios e recursos necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação;
h) oferta de formação continuada e orientação pedagógica ao professor regente.
i) Disponibilização das tecnologias assistivas aos que dela precisarem;
O Sistema Municipal de Ensino, mediante ação integrada com o Secretaria municipal de Saúde, organizará o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique em internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.
O atendimento educacional em ambiente hospitalar e domiciliar podem ser realizados a distância com envio de materiais e trabalhos, sem perca dos conteúdos e aprendizagem, devendo propiciar a continuidade ao processo de desenvolvimento e de aprendizagem de discentes impossibilitados da frequência regular às salas de aula, contribuindo sobremaneira para o seu retorno ao ambiente escolar.
Aos alunos com deficiência intelectual ou múltipla, ao completarem 18 (dezoito) anos, deverá ser expedido, pelas instituições de ensino a que pertençam relatório que apresente, de forma descritiva, as habilidades e competências alcançadas, além do histórico escolar.
O aluno poderá ser encaminhado para cursos destinados a Educação de Jovens e Adultos – EJA, preferencialmente em período diurno, bem como para a Educação Profissional e Tecnológica, visando à sua inserção no mundo do trabalho.
Em se tratando de alunos com deficiência que apresentam impedimento de longo prazo, de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, e transtorno global de desenvolvimento, e que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, bem como, ajuda e apoio intensos e contínuos, deverão eles ser encaminhados a outros serviços mantidos pelo poder público ou privado, para os atendimentos complementares à educação, tais como: Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Trabalho.
Todas as unidades escolares do município deverão observar na organização de seu Projeto Político-Pedagógico a Legislação Vigente, no que se refere à educação especial no âmbito da educação básica, garantindo a formação pedagógica continuada de todos os profissionais, que trabalham diretamente com os alunos para o desenvolvimento de práticas coletivas de educação inclusiva.
As unidades escolares através da SME deverão zelar pelo cumprimento do que determina a Lei Federal nº 10.172/2001, que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola.
Currículo
O currículo a ser desenvolvido em todas as instituições educacionais situadas
no município de Cocalinho, quando direcionadas aos alunos com necessidades educacionais especiais, deverá incluir em seu projeto político pedagógico, ações que flexibilizem suas propostas, sem prejuízo das complementações provindas do AEE, e que atendam às necessidades peculiares desses discentes. No ensino regular, deverá ser utilizada a tecnologia assistiva, para suprir as necessidades especiais do aluno.
Avaliação
A avaliação do rendimento escolar será contínua, cumulativa, descritiva e deve levar em consideração a flexibilização curricular necessária à prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, e os aspectos básicos de comportamento social, mormente bem considerados os aspectos diferenciados dos alunos com necessidades especiais.
Para atuar na Educação Especial/ sala de recursos, salas multifuncionais, o professor deverá ter habilitação em cursos de licenciatura plena em pedagogia, com especialização em educação especial e/ou cursos da área.
Todas as unidades escolares de ensino devem garantir o acesso e a permanência dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, assegurando a acessibilidade mediante eliminação de obstáculos arquitetônicos, urbanísticos, na edificação – incluindo instalações de equipamentos e mobiliário bem como adaptação do transporte escolar e eliminação de barreiras nas comunicações, provendo as escolas os recursos necessários.
Para atender aos padrões mínimos estabelecidos referente à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas existentes e condicionada a construção e autorização de funcionamento de novas escolas ao preenchimento dos requisitos de infraestrutura definidos pela Lei nº 10.048/2004.
Meta 5 - Universalizar o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, na rede regular de ensino, para a população com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
5.1) Aderir programas federais e estaduais suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível;
5.2) Disponibilizar material didático próprio e recursos de tecnologia assistiva, assegurando no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação;
5.3) Garantir aos alunos surdos e com deficiência auditiva matriculados em salas regulares a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cego;
5.4) Fortalecer em parceria com as secretarias de assistência social e de saúde, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de proteção à infância, à adolescência e à juventude;
5.5) Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores(as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
5.6) Incluir nos cronogramas de formação continuada das escolas, estudos dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
5.7) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
5.8) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
5.9) Expandir, de acordo com a demanda, o atendimento dos alunos com necessidades especiais na Educação Básica, ofertando, quando necessário, transporte escolar adequado, através de parcerias entre municípios, Estado e União;
5.10) Buscar parcerias com as áreas de assistência social, cultura e organizações não-governamentais, para tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de baixa visão, livros de literatura falados, em Braille e em caracteres ampliados;
5.11) Implantar, gradativamente, o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os alunos surdos, para seus familiares e para os profissionais da unidade escolar onde estão inseridos;
5.12) Orientar as unidades escolares para que assegure, no projeto político pedagógico, a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, definindo em parceria com os órgãos afins, os recursos disponíveis;
5.13) Firmar parcerias com as áreas de saúde com objetivo de garantir recursos humanos que atendam a Educação Especial, como fonoaudiólogo, fisioterapeuta, assistente social, psicopedagogos, psicólogo entre outros.
5.14) Articular, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, a
implantação de programas de orientação e acompanhamento às famílias com filhos
especiais;
5.15) Buscar recursos financeiros junto ao MEC/FNDE, através do Plano de Ações Articuladas - PAR, para adaptar a estrutura física das escolas que atendem alunos com necessidade especiais;
5.16) Obter recursos financeiros junto ao MEC/FNDE, através do Plano de Ações Articuladas - PAR, para aquisição de materiais pedagógicos para as escolas que atendem alunos com necessidade especiais;
5.17) Garantir a participação de profissionais que atuam no atendimento da educação especial, em cursos de capacitação promovidos pela SEDU/MT, Centro de Apoio e Suporte a Inclusão da Educação Especial - CASIES ou MEC/FNDE;
5.18) Os alunos com necessidades de atendimento e serviços de apoio especializados, matriculados na rede privada de ensino, poderão ser atendidos na salas de AEE da rede pública de ensino;
Ensino Médio/ Tecnológico, Técnica Profissional e Propedêutico.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, propôs uma importante alteração na estrutura da Educação Básica, que passou a ser composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. O Parecer 15/98/CNE/CEB, confirmando o preceito constitucional, esclarece: “A Constituição, portanto, confere a este nível de ensino o Estatuto do Direito de todo cidadão”.
Em Abril de 2013 a Lei nº 12.796 alterou o artigo 4 da LDB e afirmou "a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) Ensino Médio".
Instituições que ofertam ensino médio
| Ensino Médio | ||||||||||
| Ensino Médio Regular | Ensino Médio EJA | |||||||||
| Urbano | Campo | Indígena | Quilombola | Urbano | Campo | Total | ||||
| Est. | Fed | Priv. | Est./salas anexas | Est. | Est. | Est. | Priv. | Est. | ||
| 2010 | 01 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 05 |
| 2011 | 01 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 05 |
| 2012 | 01 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 05 |
| 2013 | 01 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 05 |
| 2014 | 01 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 05 |
| 2015 | 01 | 00 | 00 | 01 | 00 | 00 | 00 | 01 | 00 | 05 |
Conforme a lei, o Ensino Médio no Município de Cocalinho, é ofertada gratuitamente na rede pública mantida pelo Governo Estadual, sendo livre a atuação da iniciativa privada, desde que atenda as normas e exigências do CEE, e do CME.
O ensino médio passa, pois, a integrar a etapa do processo educacional que a nação considera básica para o exercício da cidadania, base para o acesso às atividades produtivas, inclusive para o prosseguimento nos níveis mais elevados e complexos de educação, e para o desenvolvimento pessoal, social e humano.
Conforme estabelece a LDB em seu Artigo 10 Alínea VI é de competência dos estados e do distrito federal assegurar o ensino fundamental e ofertar, com prioridade, o ensino médio. A mesma LDB nº 9394/96, em seu artigo 11 estabelece que os municípios tenham como demanda prioritária a educação infantil em creches e pré-escolas, e prioritariamente o ensino fundamental.
META 6 - Garantir a oferta de Ensino Médio a 100% da demanda, para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
6.1) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
6.2) Aderir a proposta do MEC contida na Meta três do PNE de instituir os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) alunos(as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;
6.3) Incentivar e apoiar as escolas no desenvolvimento do Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, instituído pela Portaria nº 1.140, de 22 de novembro de 2013;
6.4) Conceber Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio como uma política para elevar o padrão de qualidade do Ensino Médio brasileiro, em suas diferentes modalidades, orientado pela perspectiva da inclusão de todos que a ele tem direito;
6.5) Incentivar a participação das escolas no redesenho curricular do ensino médio, em desenvolvimento por meio do Programa Ensino Médio Inovador – ProEMI;
6.6) Implantar e ampliar a oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para atender a demanda;
6.7) Incentivar as escolas que ofertam ensino médio no município a aderirem aos programas estaduais e federais que visem a ampliação da jornada do aluno bem como melhorias de aprendizagem;
6.8) Divulgar e incentivar os alunos a se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio, visando o reaproveitamento das notas obtidas para inserção no ensino superior;
6.9) Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ -Custo Aluno Qualidade;
6.10) Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica;
6.11) Cobrar da SEDUC/MT o cumprimento das estratégias proposta na meta 9 do PEE, com vistas a melhorar a qualidade da formação dos alunos;
6.12) Lutar pela imediata implantação de uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador;
6.13) Exigir da SEDUC/MT que oriente as escolas a inserir no currículo, atividades que utilizem outros espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a esses locais em todos os turnos;
6.14) Garantir em parceria com o estado a oferta de ensino médio na modalidade EJA;
6.15) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, e das pessoas com deficiência;
6.16) Garantir em parceria com a SEDUC/MT e Escola Nova Chance a oferta do Ensino médio aos alunos/as privados de liberdade em processo de ressocialização, assegurando-se formação específica dos/das professores/as e a implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração com o estado;
6.17) Atender, imediatamente, em parceria com a SEDUC/MT a demanda por ensino médio nas populações do campo, preferencialmente com professores das próprias comunidades.
6.18) Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo;
META 7 - Aferir a qualidade da educação em 100% (cem por cento) das unidades de ensino da rede municipal de ensino até 2016.
Estratégias:
7.1) Baixar imediatamente após a aprovação deste PME uma portaria criando um sistema de avaliação baseado no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) a fim de aferir anualmente a qualidade do ensino bem como os desafios a ser superados;
7.2) Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu Projeto Político-Pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou Políticas Estadual e Municipal, com efetiva participação da comunidade;
7.3) Definir expectativas de aprendizagem para a educação básica, com vista a garantir formação geral comum;
7.4) Incentivar as instituições de ensino básico e superior, público e privado a aderir as avaliações sistêmicas do processo educacional da educação básica e do ensino superior;
7.5) Capacitar os membros dos conselhos escolares, conselhos diretores e conselhos municipais de educação para que possam exercer seu papel;
7.6) Fomentar ações que visem à interação entre família e escola;
7.7) Garantir às unidades escolares suporte e estrutura na organização de ações, eventos pedagógicos, sociais e culturais realizados nas unidades escolares;
7.8) Apoiar tecnicamente ações de incentivo à divulgação da cultura cocalinhense;
7.9) Garantir em Parceria com o estado políticas de combate à violência na escola e a construção da cultura de paz em ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar;
7.10) Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos, gêneros, sexualidade e música;
7.11) Intermediar e incentivar a elaboração de projetos e pesquisas que tratem do processo ensino-aprendizagem na educação básica Municipal, por intermédio de edital específico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, e outros agentes financiadores;
7.12) Assegurar apoio técnico, financeiro e pedagógico para as escolas que apresentarem projetos que visem o desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais, amostras científicas e similares;
7.13) Estabelecer parcerias entre Município, Estado e União, envolvendo as Secretarias de Educação, de Saúde, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (psicopedagogos, assistente social, fonoaudiólogos, psicólogos, e outros), sem ônus para a educação;
7.14) Garantir a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais, com profissional capacitado por turno de funcionamento da unidade escolar com a atribuição de auxiliar o professor;
7.15) Apoiar em parceria com a Secretaria Municipal de Meio ambiente e Turismo (SEMATUR) ações de Educação Ambiental articuladas com os projetos políticos-pedagógicos das escolas que contribuam ou promovam o desenvolvimento local sustentável;
7.16) Buscar parcerias com órgãos gestores da política ambiental Estadual e Municipal para abertura de editais anuais de apoio a projetos de Educação Ambiental, visando sua concretização nas escolas e em espaços não escolarizados;
7.17) Orientar as escolas para que o ensino da educação religiosa e as solenidades escolares sejam realizados com base na laicidade do ensino, primando pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme legislação vigente;
7.18) Adquirir e distribuir nas escolas da rede pública livros/outros materiais pedagógicos, enfocando a diversidade étnico-racial e cultural do Estado;
7.19) Garantir que todas as escolas organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham Coordenador Pedagógico, Coordenador de Ciclo, e Professor Articulador bem como espaço físico específico e adequado para atender a demanda de Apoio pedagógico individual especializado;
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
A educação pública municipal em parceria com os demais entes federados através de seus órgãos gestores, juntamente com a sociedade civil organizada, deverá conjugar esforços e comprometer-se com os mesmos objetivos do PEE e do PNE na oferta e finalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A Educação de Jovens e Adultos - EJA deverá ser ofertada em dois níveis da educação básica, fundamental e médio. O ensino fundamental será subdividido em duas etapas: 1º segmento, que corresponde aos anos iniciais, e o 2º segmento, que corresponde aos anos finais.
META 8 - Ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos - EJA para 100% (cem por cento) da demanda existente até 2016, elevar a taxa de alfabetização da população maior de 15 anos e buscar a erradicação do analfabetismo até o ultimo ano de vigência deste PME.
Estratégias:
8.1) Realizar através da SME a chamada pública para efeito de recenseamento e inserção de jovens e adultos que não tiveram acesso em época oportuna ao ensino fundamental ou médio;
8.2) Garantir que a oferta de Educação de Jovens e Adultos possa ser organizada sob as formas presencial, semipresencial e a distância, com currículos flexibilizados a realidade da demanda a ser atendida, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 32 da LDB – Lei n.º 9394/96;
8.3) Divulgar para a população os Exames Supletivos de ensino fundamental e médio presencial ou semipresencial a distância, disponíveis nos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, da rede estadual de ensino;
8.4) Garantir o acesso e permanência ao ensino público e gratuito aos que, por algum motivo, não frequentaram ou não concluíram o ensino fundamental e médio na idade certa, através da Educação de Jovens e Adultos, com políticas e diretrizes apropriadas;
8.5) Manter a oferta da EJA inserida na Proposta Pedagógica das escolas e observar as normas vigentes do Conselho Nacional de Educação - CNE e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso – CEE/MT e Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. Devendo contemplar, em sua organização e desenvolvimento, os valores, princípios e finalidades previstos nas diretrizes curriculares nacionais para essa modalidade de ensino;
8.6) Considerar a idade mínima para acesso a Educação de Jovens e Adultos, em qualquer fase, no ensino fundamental, 15 anos completos, e no ensino médio, maiores de 18 anos no ato da matrícula;
8.7) Realizar anualmente em parceria com os órgãos de saúde e assistência social do município o diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos, com garantia de continuidade da escolarização básica;
8.8) Promover a articulação entre os entes federados para prover políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com a finalidade de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
8.9) Aderir programas de âmbitos estadual e federal para educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais que não tiveram acesso a educação no tempo considerado apropriado, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.10) Reorganizar o tempo escolar do ensino em EJA noturno de forma a proporcionar ao aluno um ensino mais adequado à sua realidade;
8.11) Reduzir o analfabetismo absoluto e funcional em 50% (cinquenta por cento);
8.12) Implementar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
8.13) Proceder à verificação de conhecimentos e habilidades, ao alunos que não conseguem comprovar sua escolaridade conforme a Resolução do CEE/MT;
8.14) Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com as áreas de saúde e assistência social;
8.15) Garantir em parceria com a SEDUC/MT e Escola Nova Chance a oferta do ensino fundamental e médio aos alunos/as privados de liberdade em processo de ressocialização, assegurando-se formação específica dos/das professores/as e a implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração com o estado;
8.16) Aderir e divulgar o programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
8.17) Incentivar as empresas públicas e privadas a firmarem Parcerias/Convênios com programas permanentes de educação de jovens e adultos para os seus trabalhadores/as, garantindo-lhes a permanência na escola, sem prejuízo no seu posto de trabalho e de sua remuneração;
8.18) Garantir a partir da aprovação do PME o acesso dos alunos da EJA a laboratórios de informática, renovando e fazendo manutenção periódica dos equipamentos para o atendimento da Educação de Jovens e Adultos;
EDUCAÇÃO DO CAMPO
Contextualização
O grande vazio demográfico brasileiro especialmente da região centro-oeste do Brasil, levou a criação de políticas de colonização implementadas nas décadas de 40 a 70, essas políticas e a economia pautada na produção agrária fez com que o Brasil tivesse uma população concentrada no meio rural.
No contexto nacional vivemos um momento único, o Brasil que teve até meados do século XX, uma população que predominantemente residia no campo, atualmente vive uma nova dinâmica populacional com cerca de 84% da população brasileira residindo nos centros urbanos e 14% no meio rural.
No contexto local Cocalinho apresenta um equilíbrio populacional com 34% da população vivendo no meio rural e 66% no meio urbano.
Enquanto desafio político, cultural, científico e histórico, o Brasil tem o desafio de superar o paradigma que fez com a educação oferecida ou não oferecida no campo, contribuísse para o chamado êxodo rural.
O Brasil assim como os demais entes da federação terá que construir políticas de educação que avance das escolinhas rurais, do professor leigo da falta de acesso e condições de permanência, para uma educação do campo e no campo capaz de garantir uma formação de qualidade para essa população.
Assim, a aquisição de novas teorias educacionais, com uma pedagogia própria do campo, se coloca como um pressuposto de superação do paradoxo de expulsão do homem do campo para cidade.
Os dados estatísticos de demanda, abandono, evasão e repetência de alunos na Educação do campo estão presentes nos números relacionados aos ensinos fundamental e Médio. O órgão gestor da educação no município deverá buscar esses dados para visualizar a real situação no que tange à educação do campo e propor junto com a comunidade escolar medidas pra superação dos problemas coerente à realidade externada.
A educação do campo somente deixará de ser fator que contribui para o fenômeno migratório, quando estiver estruturada e organizada para oferecer um ensino de qualidade, capaz de um “diálogo cultural” com seus alunos e a comunidade de referência; quando puder capacitá-los a interpretar as suas realidades materiais e culturais e sobre elas agir com autonomia e criatividade, com respeito aos seus saberes e fazeres.
Nesse sentido o Município de Cocalinho, em parceria com o governo Estadual e Federal buscará oportunizar as condições necessárias à educação do campo, para possibilitar que essa população tenha acesso irrestrito à educação.
Diretriz
Para os efeitos deste Plano Municipal, entende-se por populações do campo:Acampados, arrendatários, assalariados rurais, assentados, comunidades camponesas, comunidades negras rurais, meeiros, agricultores, extrativistas, pescadores, posseiros, povos das florestas, reassentados, atingidos por barragens, ribeirinhos e comunidades tradicionais, vilas rurais, agrovilas e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural que reside ou vier a residir na expansão territorial de Cocalinho.
Escola do campo: Unidade educativa situada em área rural, assim caracterizada por dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística– IBGE. Serão consideradas do campo as turmas formadas nas escolas do Campo e as provenientes das extensões vinculadas a escolas com sede em área urbana.
A Educação do Campo e no Campo se coloca como possibilidade real para o fortalecimento das políticas de manutenção do homem do campo no campo.
Para que as metas propostas neste PME se concretizem, será necessário o apoio técnico e financeiro do Estado e da União, enquanto parceiros, para a materialização de uma política educacional alinhada entre governo federal, estadual e municipal.
Para tanto se faz necessário implementar uma Diretriz Educacional inclusiva através da educação do campo, observando as condições de acesso e de permanência nas escolas, as condições de transporte, o tempo e o espaço escolar, o currículo, o método, a metodologia, a infraestrutura, os recursos humanos e a valorização profissional, visando a implantação de uma escola inclusiva e uma formação de qualidade.
META 9 - Ofertar educação básica a toda população escolarizável que mora no campo, em escolas do e no campo, até 2017.
Estratégias:
9.1) Articular junto as instituições de ensino superior PARFOR e outras, a formação inicial e continuada para os profissionais da educação de modo a assegurar uma equipe docente qualificada;
9.2) Garantir condições de infraestrutura e transporte escolar para os profissionais da Educação, bem como de materiais didáticos e pedagógicos, livros didáticos, equipamentos, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto adequados ao projeto político pedagógico e em conformidade com a realidade local e a diversidade das populações do campo;
9.3) Assegurar moradia para os profissionais da educação do campo, onde não houver vilas/agrovilas ou povoados;
9.4) Adaptação dos espaços escolares para o atendimento dos alunos com necessidades educacionais especiais;
9.5) Criar, ampliar e ou atualizar as bibliotecas das escolas do campo, bem como o mobiliário e o acervo para atender professores e alunos;
9.6) Instalar, equipar e manter laboratórios de Ciências da Natureza, Humanas e Sociais, de Informática, de Comunicação e Linguagem e equipamento multimídia para as escolas do campo;
9.7) Implementar em parceria com Plano de Ações Articuladas - PAR um plano de ação imediata para construir, ampliar e/ou reformar as escolas do campo;
9.8) Viabilizar junto as secretarias municipais e estadual de saúde e de assistência social a presença de profissionais nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, neuropsicopedagogia, que atendam a comunidade escolar;
9.9) Garantir uma educação inclusiva compreendendo-a como aquela que se fundamenta no respeito à diversidade humana e organiza-se nos aspectos: administrativo, estrutural, arquitetônico, material e pedagógico, para favorecer a aprendizagem de todos os estudantes e profissionais.
9.10) Reduzir as defasagens históricas referente ao acesso, permanência e qualidade da educação escolar destinada a populações do campo;
9.11) Promover a manutenção e o desenvolvimento da educação do campo, articulando-se com outras secretarias municipais,como também governos federal e estadual visando ao fornecimento de:
a) energia elétrica,
b) água potável,
c) saneamento básico,
d) alimentação adequada,
e) transporte escolar;
9.12) Promover o acesso as tecnologias atuais oportunizando capacitação dos profissionais nessa área;
9.13) Celebrar consórcios, convênios, termos de cooperação ou outras formas legais, entre município, governo estadual e federal ou iniciativa privada, para viabilizar o atendimento educacional e o transporte escolar;
9.14) Manter o Comitê Interinstitucional Permanente da Educação do Campo (CIPEC) instância colegiada de debates, de proposição, e de formação, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a superação dos problemas que possam interferir na educação do campo;
9.15) Cobrar do CIPEC a articulação com as instâncias colegiadas da educação municipal com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento das ações que referem-se as escolas do campo e no campo;
9.16) Orientar as escolas do campo a elaborem seu Projeto Político Pedagógico, observando as metas do Plano Municipal de Educação, as diretrizes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação para as escolas do campo zelando pela:
a) unidocência na educação infantil e no I ciclo da escolarização;
b) multidocência, por área do conhecimento, para atender estudantes do II e III ciclo do ensino fundamental;
c) multiturmas no ensino médio, para atender estudantes do primeiro e segundo anos ou do segundo e terceiro anos conforme a proposta pedagógica da escola;
9.17) Ofertar em cooperação com a rede estadual o ensino em nível médio na modalidade EJA e regular para Educação do Campo, buscando formas de inserção desse alunado em experiências práticas no entorno da comunidade, visando a aprendizagem especifica, oportunizando a esses alunos a permanência no Campo;
9.18) Ofertar alimentação escolar com cardápios elaborados e avaliados por nutricionista devidamente habilitada e vinculada à mantenedora, utilizando gêneros alimentícios básicos, próprios da agricultura familiar/camponesa de base orgânica e agroecológica, respeitando as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, promovendo alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável;
9.19) Garantir que o transporte escolar do campo atenda as necessidades dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas do campo garantindo qualidade e segurança para o deslocamento dos estudantes e profissionais da educação;
9.20) O atendimento do transporte escolar, nas comunidades situadas nos limite entre municípios, poderá ser efetuado mediante consórcio sob a responsabilidade do ente estadual e em parceria com os Municípios circunvizinhos;
9.21) A organização curricular das etapas: educação infantil, ensino fundamental e médio e educação de jovens e adultos poderá ser ofertada por módulos alternância, por área de conhecimento, ou outras formas, sendo permitida a itinerância docente de acordo com o PPP da unidade escolar;
9.22) Considerar a flexibilidade na organização e adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola, das condições climáticas, conteúdos curriculares e metodologias, os tempos formativos e atividades práticas apropriadas às reais necessidades e interesses do Projeto Político Pedagógico das escolas.
9.23) Ofertar a formação continuada dos profissionais da educação do Campo;
9.24) Observar os princípios e objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal de Educação do Campo, e as normas do Conselho Estadual e Municipal de Educação, bem como o Plano de Formação do Comitê Interinstitucional Permanente de Educação do Campo - CIPEC.
9.25) Regulamentar e garantir às escolas do campo organização mais flexível na formação de turmas, não determinando o número mínimo de alunos;
9.26) Garantir a oferta de educação infantil pré-escolar para toda a demanda existente no campo;
9.27) Atender progressivamente a demanda de até três anos de idade existente no Campo;
9.28) Promover a formação continuada em Educação Ambiental aos trabalhadores e trabalhadoras rurais visando a preservação, conservação e sustentabilidade ambiental (reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo);
9.29) Buscar parcerias com Ministério da Agricultura, EMBRAPA, EMPAER, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente, sindicatos Rurais, SENAC, SEBRAE SENAR E IES e produtores rurais para ofertar a comunidade escolar cursos que envolvam as atividades do campo;
9.30) Assegurar o direito aos alunos de todas as modalidades de ensino da educação básica ao acesso e a permanência à escola do campo no campo, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento;
9.31) Melhorar as condições de trabalho e perspectivas das educadoras e educadores que atuam nas escolas do campo bem como identificar e disseminar processos pedagógicos inovadores e experiências bem-sucedidas de educação do campo (escola ativa, escola itinerante, regimes de alternância, etc.)
9.32) Buscar alternativas que possibilitem moradia nas proximidades da escola aos profissionais da educação que atuam nas escolas do campo;
9.33) Assegurar transporte, hospedagem e alimentação para os profissionais da educação do campo, quando solicitados a participarem de reuniões, cursos, capacitações, planejamento e outros assuntos pertinentes à educação, pela Secretaria Municipal de Educação(SEMEC).
META 10 - Implantar gradativamente a educação de tempo Integral, aumentando progressivamente a carga horária em 01 hora por ano, atingindo pelo menos sete horas diárias, para 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes matriculados na educação básica até 2017.
Estratégias:
10.1) Aderir aos Programas Estaduais e Federais de cunho educativo ou para ampliação da carga horária dos alunos sejam em ambientes escolares ou em outros espaços educativos;
10.2) Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada;
10.3) Garantir atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número suficiente;
10.4) Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos culturais, esportivos, centros comunitários, bibliotecas, praças, parques e museus;
10.5) Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada;
10.6) Atender aos estudantes do campo, de comunidades rurais na oferta de carga horária ampliada, considerando-se as peculiaridades locais;
10.7) Garantir, com apoio do estado e da união no mínimo, 03 (três) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas diárias;
TEXTO BASE PARA O ENSINO SUPERIOR
CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS NO MUNICÍPIO
| Nome do curso | ESTADUAL | FEDERAL | PRIVADA | |||
| Licenciatura em Pedagogia | X | Polo de Apoio UNIP | 32 | EAD | ||
| Licenciatura em Gestão Financeira | X | Polo de Apoio UNIP | 04 | |||
| Licenciatura em Letras | X | Polo de Apoio UNIP | 01 | EAD | ||
| Ciências Contábeis | x | Polo de Apoio UNIP | 05 | EAD | ||
| Bacharelado Administração | x | Polo de Apoio UNIP | 06 | EAD | ||
| CST Gestão Ambiental | x | Polo de Apoio UNIP | 02 | EAD | ||
| Licenciatura Serviços Social | X | Polo de Apoio UNIP | 11 | EAD | ||
| CST Recursos Humanos | x | Polo de Apoio UNIP | 02 | EAD | ||
| Licenciatura em Matemática | X | Polo de Apoio UNIP | 04 | EAD | ||
| Bacharelado em Marketing | Polo de Apoio UNIP | 01 | EAD | |||
| TOTAL: | Polo de Apoio UNIP | 68 | EAD |
META 11 - Elevar o percentual da população formada em nível superior para 20% (vinte por cento) incentivando o ingresso de pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos alunos que concluem o ensino médio nas escolas do município;
Estratégias:
11.1) As escolas de ensino fundamental e médio farão a divulgação do Exame Nacional do Ensino Médio, de forma a incentivar a participação dos alunos e da sociedade em geral. Uma vez que a nota do ENEM tem sido utilizada como critério de acesso à educação superior;
11.2) O município realizará o transporte gratuitamente, até a cidade polo de realização das provas a que o município pertence, de todos os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio;
11.3) Aderir e divulgar políticas das Instituições de Ensino Superior - IES, do estado da união, que promovam cursos de formação inicial e continuada para profissionais da educação, com vistas a atender aos objetivos e às metas propostas no PNE, PEE e PME;
11.4)Valorização do apoio administrativo educacional no que se refere a elevações de nível e classe em isonomia com os técnicos administrativos educacionais. 11.5) As unidades escolares estabelecidas no município receberão alunos estagiários da educação superior, de acordo com a Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008, resguardadas suas formas de organização pedagógica e curricular previstas no PPP e no regimento escolar de cada unidade;
11.6) Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação;
11.7) Apoiar o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação a Docência - PIBID e programas afins à estudantes matriculados em cursos superiores a fim de aprimorar a formação profissional;
11.8) Divulgar e incentivar os profissionais da educação a se inscreverem nos cursos de licenciatura e segunda licenciatura na PARFOR ou outros programas similares, assegurando a formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício;
11.9) Estimular as instituições de educação superior situadas no município ou no polo a fazer o levantamento prévio de interesse e oferecer cursos voltados a atender a demanda dos estudantes do município;
11.10) Fomentar as instituições de educação superior situadas no município ou no polo a oferecer cursos de extensão para prover as necessidades de educação continuada)
11.11) Incentivar os alunos do ensino médio das modalidades regular e EJA, a participarem dos cursos de extensão integrados a educação profissional e tecnológica ofertados pelo: SENAI, SENAR, PRONATEC, UAB, IES e outros;
11.12) Compete ao CME e ao órgão gestor da educação acompanhar e verificar o credenciamento dos estabelecimentos de Ensino superior instalados no município.
11.13) As instituições de ensino superior já instaladas ou que vierem a se instalar no município, obedecerão as normas legais previstas na LDB nº 9394/96 no capítulo IV nos artigos 43 a 57 e demais legislações vigentes;
Formação dos Profissionais e Valorização do Magistério
Diagnóstico
A melhoria da qualidade do ensino no Brasil vem sendo tema de debates e reivindicações de toda a sociedade civil organizada e elemento de preocupação política de governos instituídos em âmbitos federal, estadual e municipal. Pode-se afirmar que a formação e a valorização dos profissionais da educação são temas obrigatórios no debate educacional e constituem-se em um dos aspectos fundamentais do Plano Municipal de Educação.
Portanto, a concretização da qualidade do ensino na perspectiva da construção da cidadania se efetivará quando questões relevantes, como melhoria das condições de trabalho, carreira, salários dignos, formação profissional (inicial e continuada) e jornada de trabalho, elementos fundamentais de uma política de valorização profissional, forem implementados como política pública.
Diretrizes
As Diretrizes Políticas de Educação Profissional e Tecnológica requerem em suas linhas de ação a expansão do atendimento da demanda, a reestruturação curricular, a formação continuada dos profissionais da educação, a valorização profissional, a melhoria das condições materiais dos estabelecimentos de ensino e a ampliação da capacidade de investimentos financeiros.
Nesse sentido, faz-se necessária uma política de formação, instituída como política pública, fundamentada nos seguintes eixos: 1) formação inicial definida em Lei (e observada pelos sistemas de ensino) para todos os profissionais da educação; 2) Formação continuada considerando o acesso a novos níveis de titulação com impacto na carreira; 3) atualização/reflexão da prática pedagógica com horário integrado à jornada de trabalho; 4) definição de uma política de financiamento para viabilizar os afastamentos remunerados (em níveis estadual, nacional e internacional) dos profissionais da educação, além da aquisição de livros e materiais didático-pedagógicos, tecnológicos atualizados;
Tabela salarial de despesa com pessoal - evolução do piso salarial municipal
| Tabela salarial de valor do piso inicial do município | |||||||||
| Cargo/Função | Carga Horária | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |
| Prof/magistério | 30 | - | 768,50 | 768,50 | 860,00 | 1.088,25 | 1.175,25 | 1.273,97 | 1.438,09 |
| Prof/graduação | 30 | - | 1.152,75 | 1.52,75 | 1.290,00 | 1.632,38 | 1.762,88 | 1.910,96 | 2.157,14 |
| Prof/Especialização | 30 | - | 1.306,45 | 1.306,45 | 1.462,00 | 1.850,03 | 1.997,93 | 2.165,75 | 2.444,75 |
| Prof/Mestrado | 30 | - | 1.421,73 | 1.421,73 | 1.720,00 | 2.176,50 | 2.350,50 | 2.547,94 | 2.876,18 |
| Prof/Doutorado | 30 | - | - | - | 1.978,00 | 2.502,98 | 2.703,08 | 2.931,13 | 3.307,61 |
| Técnico adm/edcl/profissionalizadoo | 30 | - | 614,80 | 614,80 | 860,00 | 1.088,25 | 1.175,25 | 1.273,97 | 1.438,09 |
| Téc./adm/edcl/não profissionalizad | 30 | - | 576,38 | 576,38 | 688,00 | 870,60 | 940,20 | 1.019,17 | 1.150,47 |
| Apoio/adm/profissionalizado | 30 | - | - | - | 688,00 | 870,60 | 940,20 | 1.019,17 | 1.150,47 |
| Apoio/adm/não profissionalizado | 30 | - | - | -- | 559,00 | 707,36 | 705,19 | 764,42 | 862,85 |
Acompanha esse processo a valorização do profissional da educação, através da implantação de plano de cargos e carreira, progressão por titulação e qualificação adquirida durante a carreira, bem como incentivos financeiros por dedicação exclusiva, tempo de serviço e localidade, ingresso no ensino público exclusivamente por concurso e a instituição de piso salarial em todos os municípios do Estado, de forma condizente às exigências de qualificação destes profissionais.
META 12 – Promover a valorização dosprofissionais da educação pública municipal básica, tendo como tarefa emergencial equiparar o Piso Salarial Profissional Municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional, respeitando a jornada de trabalho aprovada na Lei Municipal Nº 003/2011 (PCCS) até segundo ano de vigência deste PME.
Estratégias:
12.1) Cumprir integralmente a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Havendo capacidade orçamentária o gestor da rede municipal de ensino buscará a equiparação salarial com a rede Estadual de Mato Grosso;
12.2) Valorizar os (as) profissionais da educação da rede municipal de educação básica utilizando o Piso Salarial Profissional Nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para remuneração dos profissionais da Educação;
12.3) Constituir, por iniciativa da SME, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, uma comissão permanente, com representação da SME, do Conselho Municipal de Educação e do SINTEP/MT, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial municipal para os profissionais da educação pública básica tendo por referencia o piso salarial praticado na rede estadual e a Lei 11.738/08;
12.4) Constituir como tarefa da comissão permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de estudos das receitas da educação e do comparativo com o Piso Salarial Nacional e Estadual de MT;
12.5) Assegurar, no âmbito do Município, Plano de Carreira para os (as) Profissionais do Magistério da rede municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho.
12.6) Buscar assistência financeira específica da União para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular para pagamento do piso salarial nacional profissional;
12.7) Estruturar a rede pública municipal de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 100% (cem por cento) dos respectivos profissionais da educação sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
12.8) Criar comissão de acompanhamento dos profissionais iniciantes, de acordo com a estratégia 18.2 do PNE a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório.
12.9) Assegurar que os direitos consolidados na Lei Municipal nº 003/2011 de dezembro de 2011 (PCCS) sejam garantidas no cumprimento deste PME.
12.10) Os docentes que já pertencem a carreira do magistério terão prazo de cinco anos, após a aprovação deste plano, para buscar sua formação em pedagogia ou curso equivalente.
12.11) Prever, no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto-sensu;
12.12) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
12.13) Buscar em parceria com os entes federados (município, estado e união) a formação para os funcionários da educação nos cargos de Apoio Administrativo, Técnico Administrativo Educacional e Técnico de Desenvolvimento Infantil (PROFUNCIONÁRIO) para os funcionários de carreira.
12.14) Garantir no âmbito das escolas da rede pública de ensino a formação continuada para funcionários de Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Técnico de Desenvolvimento Infantil.
META 13 - Assegurar a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários para os profissionais da rede pública de educação básica municipal.
Estratégias:
13.1) Utilizar a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a readequação do Plano de Cargos, Carreira e Salários para os profissionais da educação;
13.2) Garantir no Plano de Cargos, Carreira e Salários a inclusão até o nível doutorado aos profissionais da educação;
13.3) Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede pública municipal;
13.4) Garantir concursos públicos para a rede municipal de ensino, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigidas para os cargos e a disponibilidade de vagas reais;
13.5) Assegurar 02 horas de formação continuada computada na hora de trabalho dos profissionais técnicos e apoio da educação;
13.6) Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da Educação Municipal e agilidade nos processos de aposentadoria para que seja publicada em no máximo 03 meses, a partir do momento da solicitação;
13.7) Elaborar e executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública e privada preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa;
13.8) Garantir aos profissionais da educação o acesso à Seguridade Social justa, respeitando os direitos conquistados e garantidos nas leis federais 9.394/96 e 11.738/2008;
13.9) Criar imediatamente após a aprovação deste PME uma comissão com representações do executivo Municipal, SME, do SINTEP e SINSPUMC para estudo e avaliação sobre o Regime Geral de Previdência Social RGPS;
13.10) Garantir assistência médica ao tratamento dos problemas relacionados à saúde adquiridos no exercício da profissão;
13.11) Garantir, aos profissionais da educação, o “ano sabático” para atualização profissional, ao final de cada período de 07 anos;
13.12) Buscar meios para que os profissionais de contratos temporários da rede pública de ensino tenham direito à remuneração de férias e décimo terceiro;
13.13) Criar nos ambientes escolares espaços de recreação e lazer voltado a atender os profissionais da educação visando a prevenção de doenças laborais;
13.14) Assegurar o direito de horas atividades remuneradas para professores contratados interinamente.
GESTÃO E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
O município de Cocalinho buscará favorecer os processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. Para tanto apoiará técnica e financeiramente a gestão escolar, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
Nesse sentido será necessário também informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria municipal de educação, bem como aderir aos programas de formação inicial e continuada desenvolvidos pelo estado e pelo FNDE/MEC, para qualificação dos técnicos lotados na secretaria e nas unidades escolares.
A SME se responsabilizará em alimentar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, na base de dados do Ministério da Educação, através de regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação.
No tocante a gestão democrática a SME estimulará a existência permanente dos órgãos colegiados compostos por profissionais da educação, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação.
Como política de fortalecimento dos órgãos colegiados a SME deverá aderir e divulgar os programas de apoio e formação aos (as) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do CACS/FUNDEB, CAE, CME, CDCE e de outros conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, equipamentos e meios de transporte para visitar a rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
Propor juntamente com o CME a criação do Fórum de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e das demais legislações educacionais.
Estimular as escolas na constituição e fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
Consolidar os Conselhos Escolares e Conselho Municipal de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
Estimular a participação da comunidade escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
DIAGNÓSTICO
O financiamento e a gestão da educação pública tem seu fundamento legal na Constituição Federal de 1988, posteriormente regulamentado pela Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Contudo, somente com a promulgação da Emenda Constitucional Nº 53, de 19 de dezembro de 2006é que surge no país uma política de financiamento da educação básica. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
O FUNDEB foi criado com o objetivo de implementar uma política redistributiva dos recursos financeiros, almejando não só ampliar a oferta educativa, fundamental aos brasileiros, como também qualificá-la.
Seguindo as determinações e normativas nacionais, o Estado de Mato Grosso aprovou as Leis Complementares Nº 49, 50 e 7.040, todas em 01 de dezembro de 1998, na busca de alcançar êxito no desenvolvimento do ensino no âmbito do Estado. Seus textos abrangem fatores financeiros, organizam a carreira dos profissionais, estabelecem parâmetros e tratam de questões relacionadas à área pedagógica e da gestão democrática escolar.
Dessa forma, esse PME buscará conceber e desenvolver políticas de ampliação da oferta da Educação Básica, visando à superação das desigualdades regionais, a promoção da equidade social e o aprimoramento das iniciativas inovadoras no tocante às formas de cooperação entre as esferas públicas.
META 14 - Desenvolver um programa de Gestão da Educação Pública, orientada pelos princípios de democratização e cooperação, de modo a assegurar a participação dos entes federativos, dos diferentes segmentos, das instituições educacionais e da sociedade civil organizada no desenvolvimento de suas políticas educacionais.
Estratégias:
14.1) Buscar junto ao MEC e FNDE repasses e transferências financeiras na área da educação, respeitando-se a legislação nacional;
14.2) Ampliar gradativamente o investimento mínimo constitucional na educação dos atuais 25% (vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) em educação;
14.3) Ampliar os recursos e o valor custo/aluno, em regime de colaboração entre Municípios, Estados e União, como propõe o Plano Nacional de Educação e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa escolar na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME;
14.4) Ampliar o programa de transporte escolar com critérios comuns, aplicando as normas de segurança, bem como as normativas do CEE/MT, e dos conselhos locais, visando manter o aluno o menor tempo possível no transporte escolar;
14.5) Buscar imediatamente após a aprovação deste PME junto a Coordenadoria de Transporte Escolar/ SEDUC a atualização anual dos valores repassados pelo governo estadual ao município para custear o transporte escolar, observando os valores praticados por região;
14.6) Realizar imediatamente após a aprovação deste PME, ciclos de estudo e debates com os trabalhadores da educação do Ensino Fundamental das redes estadual e municipal, para discutir e avaliar o redimensionamento de matrículas e o termo de Cooperação Técnica;
14.7) Buscar junto ao Estado, caso seja realizado a Cooperação Técnica a possibilidade de isonomia de piso salarial entre trabalhadores de cargos idênticos;
14.8) Adquirir através do Plano de Ações Articuladas - PAR/FNDE Programa Caminho da Escola ônibus escolares para compor e renovar a frota para o atendimento de toda a demanda existente no município;
14.9) Analisar a viabilidade de adquirir novos veículos para o transporte escolar junto ao Programa Caminho da Escola, com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
14.10) Captar os recursos possíveis junto ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE;
14.11) Manter a cooperação entre Estado e Município definida por instrumentos legais, como convênios que explicitem claramente os objetivos comuns no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática.
14.12) Criar e implantar o sistema de avaliação da política educacional proposta no PME, assegurando a participação efetiva da comunidade escolar, SME, CME, SINTEP, CDCEs, FUNDEB, e Legislativo Municipal, a partir da aprovação deste Plano;
14.13) Definir indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a avaliação do Plano Municipal de Educação, que deverá acontecer a cada três anos.
14.14) Assegurar aos profissionais da educação que prestam serviço na unidade central (Secretaria de Educação), como mediadores da política de gestão escolar, as condições necessárias à sua atualização profissional e implementação dos processos participativos e democráticos, em seu local de trabalho;
14.15) Criar uma Lei Municipal em consonância com a Lei Estadual 7.040/1998 visando garantir o repasse de recursos direto nas unidades escolares para custear despesas de manutenção e para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica;
14.16) Garantir que, em um ano após a aprovação do PME, todas as escolas tenham desencadeado o processo para a elaboração ou reformulação do seu Projeto Político-Pedagógico, com observância das Orientações Curriculares, dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
14.17) Promover a efetiva participação da comunidade escolar na gestão das escolas, estimulando a institucionalização dos Conselhos Escolares (CDCEs);
14.18) Implantar a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas;
14.19) Assegurar que o pagamento das tarifas de energia elétrica, internet e telefonia das Escolas Públicas seja mantido pelo órgão central (SME), independente dos repasses de manutenção e conservação;
14.20) Apoiar, técnica e financeiramente, as escolas na elaboração e execução de suas propostas, na definição do papel de cada instrumento de planejamento e organização de atividades, tais como planos, projetos, estatutos, cronogramas de metas e outros, em suas dimensões pedagógica, administrativa, jurídica e contábil-financeira;
14.21) ) Garantir eleições diretas para os cargos de diretor de escola com mandato de dois anos e coordenador pedagógico com mandato de um ano, em todas as unidades escolares de ensino, e apenas uma reeleição;
14.22) Garantir e cumprir, a partir da aprovação deste Plano, que as metas do plano Municipal de Educação estejam vinculadas ao orçamento anual, contemplando recursos oriundos das parcerias: União, Estado e Município;
14.23) Promover cursos de capacitação para os gestores escolhidos pela comunidade escolar;
14.24) Assegurar que os projetos apresentados pelas escolas, aprovados pela comunidade escolar, que atendam os princípios legais e em consonância com o Projeto Político Pedagógico (PPP), sejam efetivamente atendidos pela entidade mantenedora, a partir da aprovação deste Plano;
14.25) Respeitar a legislação - artigos 70 e 71 da LDB, no tocante as despesas que caracterizam, ou não como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
14.26) Garantir merenda escolar para o período diurno e noturno, independente da modalidade de ensino, por meio de complementação de forma a assegurar a sua qualidade;
14.27) Implantar gradativamente em todas as unidades escolares do ensino fundamental, independente do número de alunos, a partir da aprovação deste Plano, bibliotecas, laboratórios de informática e laboratórios de pesquisa nas áreas do conhecimento, garantindo o suporte de um profissional com conhecimento na área;
14.28) Garantir o cumprimento da Lei que estabelece o Piso Salarial Profissional para os profissionais da educação, com revisão obrigatória a cada 12 meses estabelecendo melhorias nas condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação em todas as esferas pedagógicas e administrativas;
14.29) Fomentar, a partir da aprovação deste Plano, Políticas Públicas que promovam a Segurança nas Unidades Escolares, em parceria com as Secretarias de Segurança Pública, Ação Social, conselho Tutelar e demais órgãos pertinentes;
14.30) Construir, reformar, ampliar e adequar, a partir da aprovação deste Plano, escolas, tendo como parâmetros as orientações emanadas do CNE, CEE, TCE/MT, adequada à modalidade de ensino, compatíveis com a dimensão do estabelecimento e condições climáticas locais;
14.31) Assegurar que o recebimento definitivo de obras de construção, reforma ou ampliação seja feito pelo CME e demais Conselhos fiscalizadores, além do respectivo responsável técnico do Órgão fiscalizador Central;
14.32) Garantir, imediatamente a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos destinados à Educação conforme previsto em Lei;
14.33) Viabilizar mecanismos normativos que orientem a destinação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Bens Lesados e/ou outros fundos para apoiar ações em Educação Ambiental desenvolvidas pelas unidades escolares públicas;
14.34) Rever os incentivos fiscais concedidos pelo município, definindo critérios e condições de sua concessão, de modo a não subtrair recursos que compõe o orçamento público da educação;
14.35) Assegurar a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários para os profissionais da rede pública de educação básica municipal.
14.36) Garantir, aplicabilidade dos 75% dos royalties do petróleo da educação; sendo 70% para pagamento da folha dos profissionais da educação e 30% para custeios .
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