“Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado de Organizações Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município.

Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Filiação e receber anuidades do município de Conquista D’Oeste:

Associação Brasileira de Municípios; Frente Nacional de Prefeitos; Associação Mato-grossense dos Municípios; Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde; Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

Art. 2º. O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser efetuado somente às Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:

articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município; incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município; mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município.

Art. 3º. As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.

Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das Organizações Sociais.

Art. 5º. Os valores referentes às unidades serão definidos por cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.

Art. 6º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do Município de Conquista D’Oeste e deverão ser firmados pelo Chefe do Executivo e, em conjunto, com o gestor da área específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos IV, V e VI do parágrafo único do artigo 1º.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 06 de setembro de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal