LEI Nº.855 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.

“Dispõe sobre a autorização do Município firmar Termo de Cooperação Técnica com o Distrito Sanitário Especial Indígena –DSEI –XINGU e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 23/08/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Cooperação Técnica com o Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu/DSEI-XINGU cedendo mão de obra atinente a mestre de obra, pedreiro e servente de pedreiro para a construção da Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) Barranco Queimado, Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) Kurisevo, e reforma na Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI)Kuikuro.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Agosto de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal