RESOLUÇÃO Nº 005, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
10 de Setembro de 2018
Aprova o Plano de Ação dos Cofinanciamentos do Governo Estadual para o ano de 2018.
O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 336/93 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo do Estado do Mato Grosso no valor de RS 30.424,00 (trinta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§ 1º - Do valor de RS 30.424,00 (trinta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), 70% que corresponde ao valor de RS 21.296,80 (vinte e um mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), serão utilizados;
I- No custeio das ações da proteção social básica:
a) Por meio da oferta dos serviços, programas e projetos do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS:
II - No custeio da proteção social especial de media e alta complexidade;
a) Por meio do atendimento a pessoas em situação de rua;
b) Por meio do atendimento, Casa-Lar Santa Terezinha do Menino Jesus que acolhe crianças e adolescente em cumprimento de medida protetiva:
III - No custeio de benefícios eventuais conforme a Lei Municipal nº 1.204/2015.
§ 2º. E 30% que corresponde a RS 9.127,20 (nove mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos) serão gastos na Gestão do SUAS
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sheila Daghetti
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social