LEI Nº. 856, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

“Dispõe Sobre Autorização para Abrir Crédito Especial Suplementar, por meio de Anulações de Dotações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 03/09/2018 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Suplementado o valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), para abrir Crédito Especial Suplementar na Fonte de Recurso 124 – Transf. Convênios Outros, conforme Anexo I.

Art. 2º - Para Suprir as dotações constantes no Artigo 1º, fica anulada a dotação orçamentária da fonte de recurso 100 – Recurso Próprio conforme anexo I, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 22 de Agosto de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

ANEXO I

(+) SUPLEMENTAÇÃO:

RGÃO:	12	SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE:	002	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO :	27	DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO:	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA:	0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE	10119	AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
ELEMENTO DE DESPESA	449052	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS	122	TRANSF.DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
VALOR	R$	31.000,00

(-) ANULAÇÕES:

ÓRGÃO:	12	SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE:	003	DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO :	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:	0042	ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE	10089	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS(ÔNIBUS, MICRO, KOMBI, VANS, CAMIONETE)
ELEMENTO DE DESPESA	449052	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS	101	RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSF.DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
VALOR	R$	31.000,00

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal