LEI COMPLEMENTAR Nº.76, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 04/2010 anexo II que versa dos cargos de provimento em comissão e da outras providencias”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/09/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar 04/2010, quanto ao cargo de assessor jurídico, renovando o quantitativo de vaga para o total de 02 (duas) conforme anexo.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de agosto de 2018.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

ANEXO I

ITEM 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	SALARIO EM R$
ASSESSOR JURÍDICO	CC-5	02