LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 863, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À ENERGISA S/A
10 de Setembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 863, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos de consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão e parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, referente a faturas vencidas até a competência 08/2018 e parcelamentos de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica ENERGISA S/A.
Art. 2º Os débitos em aberto com a ENERGISA S.A., que totalizam o montante de R$ 774.453,70 (setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), serão divididos em 80 (oitenta) parcelas mensais no valor de R$ 11.769,40 (onze mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), com início em setembro/2018 e término em março/2025, valor este que será debitado automaticamente na conta específica do Fundo de Participação dos Municípios - FPM , conforme demonstrativo do parcelamento.
Art. 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 06 de setembro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal