LEI N.º 1374/2015

De 16 de junho de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Construção de Prédio para UBS (Unidade Básica de Saúde), reforçando as seguintes dotações do orçamento vigente por fonte de recursos financeiros de recursos vinculados:

03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030170901.037 - Construção e Ampliação de Unidades Básicas em Saúde

4490510000 – Obras e Instalações

Recurso: 01240000 – Transferência de Convênios - Outros

R$ 326.400,00

TOTAL R$ 326.400,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do programa de REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, através da proposta 11402238000113001 - SUS celebradas entre este município e o Fundo Nacional de Saúde, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 dezembro 2014 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 16 de junho de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal