LEI N.º 1375/2015

De 16 de junho de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 59.281,04 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção do FUNDEB, Remuneração de Profissionais da atenção Básica, reforçando as seguintes dotações do orçamento vigente, por fonte de recursos financeiros do exercício anterior:

05.075 – FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF.

123616050.2089 –Manter as Atividades do Ens. Bas. FUNDEB

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Recurso: 0319000000 – Transferências do FUNDEB - (aplic. outras desp. da Educ. Básica) R$ 59.281,04

TOTAL R$ 59.281,04

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de recursos financeiros do exercício anterior de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 dezembro 2014 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 16 de junho de 2015

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal