LEI N.º 976 /2018
11 de Setembro de 2018
LEI N.º 976 /2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria no valor de R$ 692.000,00 (Seiscentos e noventa e dois mil reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2004 Manter o Gabinete do Prefeito – Total
35.000,00
3390140000 – Diárias Civil 20.000,00
3390300000 – Material de Consumo 15.000,00
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2008 Manter as Atividades da Secretaria - Total
36.000,00
3393140000 – Diárias Civil 6.000,00
3390300000 – Material de Consumo 30.000,00
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2015 Recolher Encargos com AMM/CNN - Total
35.000,00
3370410000 – Contribuições 35.000,00
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2016 Manter as Atividades da Adm. De Receitas – Total 15.000,00
3390300000 – Material de Consumo 15.000,00
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2021 Recolher Contribuição ao PASEP - Total
50.000,00
3390470000 – Obrigações Tributárias e Contributivas
50.000,00
02.060.00 – SEC. MUN. DE EDUC. CULTURA. ESPORTE E LAZER
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2032 Manter o Ensino Fundamental- Total
34.000,00
3390300000 – Material de Consumo 34.000,00
02.060.00 – SEC. MUN. DE EDUC. CULTURA. ESPORTE E LAZER
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2029 Manter o Atividades da Secretaria – Total
23.000,00
3390140000 – Diárias Civil 8.000,00
3390300000 – Material de Consumo 15.000,00
02.060.00 – SEC. MUN. DE EDUC. CULTURA. ESPORTE E LAZER
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2043 Manter o Centro de Educacao Infantil - Total 14.000,00
3390300000 – Material de Consumo 14.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2048 Manter o Atividades da Secretaria - Total
60.000,00
3390300000 – Material de Consumo 60.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2054 Manter a Rede de Abast. de Agua- Total
325.000,00
3390390000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica 325.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2024 Manter o Atividades da Viação e Obras - Total
55.000,00
3390300000 – Material de Consumo 55.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2159 Manter a Casa de Apoio - Total
10.000,00
3390390000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica 10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 692.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2006 Manter o Manter a Assessoria Total
38.000,00
3390390000 – Outros Serviços Terceiros PJ 38.000,00
02.020.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 2008 Manter as Atividades da Secretaria - Total 85.000,00
3390390000 – Outros Serviços Terceiros PJ 85.000,00
02.060.00 – SEC. MUN. DE EDUC. CULTURA. ESPORTE E LAZER
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Ativididade – 1191 Const. e Ampl. de Unidade Escolares - Total 30.000,00
4490510000 – Obras e Instalações 30.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 1182 Executar o Programa PAC 2 - Total 50.000,00
4490510000 – Obras e Instalações 50.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 1025 Implantar o Aeroporto Municipal - Total 100.000,00
4490510000 – Obras e Instalações 100.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 1018 Ad. Retroesc., Pá Carreg. Caminhão Pipa Total 200.000,00
4490520000 – Equipamentos e material Permanente 200.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 1300000000 – REC. FETHAB
Atividade – 2022 Cons e Recuperar Estradas Vicinais - Total 95.000,00
3390390000 – Outros Serviços Terceiros PJ 45.000,00
4490510000 – Obras e instalações 50.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0300000000 – REC. FETHAB
Atividade – 2024 Manter Atividade de Viação e Obras
94.000,00
3390390000 – Outros Serviços Terceiros PJ 94.000,00
Total das Anulações 692.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari, 04 de setembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal