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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso de Emenda Parlamentar para manutenção das despesas de custeio da rede da atenção básica de saúde”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), inserindo no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; com fonte de recurso do Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica, para atender a seguinte dotação orçamentária;

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

13000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.7010.2091 – Manter o Programa Saúde da Família

Fr: 0114008000 – PAB-FNS

TOTAL GERAL R$. 350.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte do Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica repasse fundo a fundo, do Fundo Nacional da Saúde novalor de R$. 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), conforme proposta FAF-FNS 3600.165772/2017-00 no valor de R$ 150.000,00 e proposta FAF-FNS 3600-206751/2018-00 no valor de 200.000,00 respectivamente repassados em 09/05/2018 e 06/07/2018

inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 924/2017, combinado com os artigos. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,Alto Taquari, 04 de setembro de 2018

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal