LEI N.º 978 /2018
11 de Setembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria no valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 1051 Adquirir equipamento e material permanente UTI Móvel
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente 350.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
Atividade – 1194 Adquirir equipamento e material permanente para o hospital municipal
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente 180.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 530.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade – 2091 Manter o programa saúde da família
Fr: 0100000000 – REC. ORDINÁRIOS
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 310.000,00
3190130000 – Obrigações Patronais 50.000,00
Fr: 0126000000 – FNS-OUTRAS
3390360000 – Ouros serviços terceiro pessoa física 150.000,00
4490520000 – Equipamento e material Permanente 4.000,00
Fr: 0114000601 – Convenio Saúde
449052000 – Equipamentos e Material Permanente 16.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 530.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari, 04 de setembro de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal