LEI N.º 982/2018
11 de Setembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 2.539.048,66 (Dois milhões quinhentos e trinta e nove mil quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2018, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:
05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
236955010 – 1009 – Realizar obras do lago Parque Taquari
4490510000 – Obras e Instalações R$. 31.263,69
07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
154519220.1020 – Pavimentar Vias Publicas
4490510000 – Obras e Instalações R$. 1.902.784,97
07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
144529220.2115 – Conservar as Vias Publicas
3390390000 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica R$. 450.000,00
100000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
2060694002162 – Manter a feira coberta
4490510000 – Obras e instalações R$. 15.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16000 – FUNDO MAN. DES. EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
Fr – 0118036000 – Fundeb Ordinários
123658090.2105 – Manter as At.Ed. Básica Fundamental – 40%
4490520000 Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,0
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0100000000 Rec. Ordinários
103027050-2159 – Manter a Casa de Apoio
3390390000 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica R$. 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.539.048,66
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação estimado pela media arrecadada até o mês de julho de 2018; conforme o Anexo 10 – Comparativo da Receita Prevista com a Efetuada.
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 2.539.048,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Alto Taquari/MT 04 de setembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal