LEI N.º 984/2018
11 de Setembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria no valor de R$ 137.930,00 (Cento e trinta e sete mil novecentos e trinta reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0330000000 – FETHAB EXEC. ANTERIOR
Atividade – 1018 Adq. Retro-Escavadeira, Pá Carregadeira e Caminhão Pipa
4490520000 – Equipamento e Material Permanente 137.930,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 137.930,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.070.00 – SEC. MUN. DE INFR. URBANA, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0330000000 – FETHAB EXEC. ANTERIOR
Atividade – 1008 Adquirir veículos para a secretaria
4490520000 – Equipamento e Material Permanente 137.930,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 137.930,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari, 04 de setembro de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal