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Pref. Alto Taquari

Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0008 01 002 01 032 1010 2002 3390300000 – Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

0010 01 002 01 032 1010 2002 3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

0013 01 002 01 032 1010 2133 3390140000 – Diária Civil R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

0016 01 002 01 032 1010 2133 3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari, 04 de setembro de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal