DECRETO Nº 132/2018
11 de Setembro de 2018
“AUROTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”
O PREFEITO DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a promulgação da Lei Municipal nº. 985/2018;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0008 01 002 01 032 1010 2002 3390300000 – Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)
0010 01 002 01 032 1010 2002 3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
0013 01 002 01 032 1010 2133 3390140000 – Diária Civil R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
0016 01 002 01 032 1010 2133 3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 05 de setembro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal