LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 10 DE SETEMBTO DE 2.018.
11 de Setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 10 DE SETEMBTO DE 2.018.
“Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal e dá Outras Providencias.”
A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual para o Exercício de 2018, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), como segue:
| ORGAO | 06 – Secretária Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Educação |
| FUNÇÃO | 12 – Educação |
| SUB-FUNÇÃO | 361 – Ensino Fundamental |
| PROGRAMA | 0012 – Educação |
| PROJ/ATIV | 1.120 – Ampl. Cobertura Esc. Mun. José Umberto Moreira |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 104.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA | 0125 – Gestão do SUS |
| PROJ/ATIV | 2.036 – Manut. Das Atividades do Cons. Mun. De Saúde |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexibilidade |
| PROJ/ATIV | 2.052 – Manut. E Encargos da Unid. Desc. De Reab. - UDR |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00. – Diárias Civil R$ 2.000,00 |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 304 – Vigilância Sanitária |
| PROGRAMA | 0117 – Bloco de Vigilância em Saúde |
| PROJ/ATIV | 2.061 – Manutenção Encargos da Vigilância Sanitária - VISA |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00. – Diárias Civil R$ 2.000,00 |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 304 – Vigilância Sanitária |
| PROGRAMA | 0117 – Bloco de Vigilância em Saúde |
| PROJ/ATIV | 2.062 – Manutenção Encargos da Vigilância Epid. E Ambiental |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00. – Diárias Civil R$ 2.000,00 |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 05 – Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social |
| UNIDADE | 002 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social |
| FUNÇÃO | 08 – Assistência Social |
| SUB-FUNÇÃO | 243 – Assistência a Criança e Ao Adolescente |
| PROGRAMA | 0091 – Assistência a Criança e Ao Adolescente |
| PROJ/ATIV | 2.016 – Manutenção Com O Programa SCFV - Unificado |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 05 – Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social |
| UNIDADE | 002 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social |
| FUNÇÃO | 08 – Assistência Social |
| SUB-FUNÇÃO | 244 – Assistência Comunitária |
| PROGRAMA | 0090 – Assistência Social Em Geral |
| PROJ/ATIV | 2.012 – Manut. Encargos Fundo Munic. Assist. Prom. Social |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 |
Art. 2º - Em decorrência das inclusões de que trata o Artigo 1º. Consideram-se inclusas na Lei nº 810/2017 – LOA – Lei Orçamentaria Anual para 2018, 29 de dezembro de 2017, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal nº 806/2016, Lei Diretrizes Orçamentarias – LDO/2018 e da Lei Municipal nº 802/2017, Plano Plurianual PPA 2018-2021, promovendo as respectivas compatibilizações.
Art. 3º - Para dar cobertura ao credito adicional aberto no artigo anterior, será utilizado recursos de anulação de dotação, conforme segue.
| ORGAO | 06 – Secretária Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Educação |
| FUNÇÃO | 12 – Educação |
| SUB-FUNÇÃO | 361 – Ensino Fundamental |
| PROGRAMA | 0012 – Educação |
| PROJ/ATIV | 1.011 – Reforma e Ampliação de Escolas Rurais |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 104.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA | 0125 – Gestão do SUS |
| PROJ/ATIV | 2.036 – Manut. Das Atividades do Cons. Mun. De Saúde |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.36.00.00–Outros Serv.De Terceiros–Pessoa Física R$ 2.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexibilidade |
| PROJ/ATIV | 2.052 – Manut. E Encargos da Unid. Desc. De Reab. - UDR |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.36.00.00–Outros Serv.De Terceiros–Pessoa Física R$ 2.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 304 – Vigilância Sanitária |
| PROGRAMA | 0117 – Bloco de Vigilância em Saúde |
| PROJ/ATIV | 2.061 – Manutenção Encargos da Vigilância Sanitária – VISA |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.39.00.00–Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretária Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 – Saúde |
| SUB-FUNÇÃO | 304 – Vigilância Sanitária |
| PROGRAMA | 0117 – Bloco de Vigilância em Saúde |
| PROJ/ATIV | 2.062 – Manutenção Encargos da Vigilância Epid. E Ambiental |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.36.00.00–Outros Serv.De Terceiros–Pessoa Física R$ 2.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 05 – Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social |
| UNIDADE | 002 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social |
| FUNÇÃO | 08 – Assistência Social |
| SUB-FUNÇÃO | 243 – Assistência a Criança e Ao Adolescente |
| PROGRAMA | 0091 – Assistência a Criança e Ao Adolescente |
| PROJ/ATIV | 2.016 – Manutenção Com O Programa SCFV - Unificado |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 05 – Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social |
| UNIDADE | 002 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social |
| FUNÇÃO | 08 – Assistência Social |
| SUB-FUNÇÃO | 244 – Assistência Comunitária |
| PROGRAMA | 0090 – Assistência Social Em Geral |
| PROJ/ATIV | 2.012 – Manut. Encargos Fundo Munic. Assist. Prom. Social |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 5.000,00 |
Parágrafo único – O Crédito Adicional especial aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT. 10 de SETEMBRO de 2018.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal