DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE FALTAS DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando ser imprescindível assegurar o regular funcionamento dos serviços essenciais a cargo do Município, com a continuidade dos atendimentos à comunidade em suas necessidades essenciais, em perda de qualidade dos serviços;

E, Considerando-se a necessidade de manter a responsabilidade na Gestão Administrativa do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a descontar em folha de pagamento dos servidores municipais as faltas injustificadas dos servidores nos dias de expediente da Prefeitura Municipal;

Parágrafo Primeiro – A falta ao serviço caracteriza-se pelo não comparecimento do servidor à repartição dentro do horário regulamentar de trabalho, sem que para tanto haja autorização legal, pelo qual se verificará a sua entrada e saída por apuração do responsável por cada setor.

Art. 2º - As faltas injustificadas são as que ocorrem sem justa causa, perdendo o funcionário o vencimento do dia, descontando-se do tempo de serviço para quaisquer efeitos, além de ser deduzido como ponto negativo por falta apurada durante a permanência no grau até o último dia do ano anterior ao processamento de promoção.

Art. 3º - O servidor somente poderá se ausentar do serviço através de solicitação por oficio ao superior imediato com sua devida justificativa, e a sua devida aprovação;

Art. 4º - Aprovada a solicitação pelo responsável, a mesma deverá ser imediatamente comunicada a Secretaria de Administração que anotará através de C.I ao setor de Recursos Humanos.

Art. 5º - A falta poderá ser abonada quando for idôneo o meio probatório apresentado pelo servidor.

§ 1º - No caso de falta abonada, o funcionário não sofrerá quaisquer descontos de vencimento, considerado, outrossim, o dia em que a mesma se verificou, como de trabalho efetivamente realizado, para todos os efeitos legais.

Art. 6º - Fora dos casos em que couber abono, poderá o funcionário solicitar justificação, no dia imediatamente subsequente ao da falta, mediante comprovação idônea da justa causa que a motivou.

Art. 7º - A justificação de falta somente poderá ser concedida quando o motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do funcionário ao serviço.

§ 1º - A justificação produzirá unicamente os efeitos de elidir a responsabilidade pela falta de assiduidade e impedir a atribuição de pontos negativos para efeito de promoção por merecimento, perdendo o funcionário o vencimento do dia, descontando-se do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 8º - Se por qualquer meio ficar provado que houve falsidade das alegações produzidas, com o intuito de obter abono ou justificação, será a falta considerada injustificada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa e criminal.

Art. 9º – Este Decreto aplica-se aos servidores lotados nos serviços administrativos no Paço Municipal, podendo estender-se a outros setores da administração.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 10 de Setembro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal