N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L II
19 de Junho de 2015
Notificante: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ/MF nº 03.579.836/0001-80
Av. Carlos Hugueney, nº 572 – Centro, Alto Araguaia – MT.
CEP:78.780-000
Notificada: CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF nº 77.578.881-87
Rua Fernando Simas nº 1.222,Merces, Curitiba - PR
Responsável legal: Wilson Wieck
Contrato: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 328/2013
Objeto:Construção de Escola do Programa Proinfância.
Documento de origem: Edital de Regime Diferenciado de Contratações Públicas para Registro de Preços nº 09/2013b
Considerando o Ofício nº CA-2015-702, datado de 08 de junho de 2015, encaminhado por esta empresa à Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, no qual informa "que o processo de retomada da obra está sendo planejado pela Contratada e que a data de reinicio dos serviços será oficialmente comunicada ao Município Contratante até o final do presente mês de junho/2015."
Considerando ainda que no referido ofício, por intermédio de seu representante legal esta empresa manifesta que "na referida oportunidade serão apresentados os documentos solicitados na Notificação Extrajudicial datada de 06/05/2015, bem como prestadas todas as garantias necessárias ao avanço dos serviços para a conclusão do objeto contratual."
Vimos NOTIFICAR, esta conceituada empresa de que, em atendimento ao disposto no Ofício nº CA-2015-702, onde assume compromisso de retomada da obra, bem como em atender às demais exigências previstas em contrato, CONCEDER impreterivelmente, até 30/06/2015 (terça-feira), o prazo para que esta empresa cumpra com os termos propostos, dando-lhe ciência de que, não o fazendo no prazo e modo estipulados, resultará na instauração de Processo Administrativo para devida apuração do inadimplemento de obrigações contratais.
É o que temos a notificar.
Alto Araguaia – MT, 16 de junho de 2015.
| Jerônimo Samita Maia Neto Prefeito Municipal | André Paniago Leitão Fiscal do Contrato |