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Pref. Juara

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, empresário, Prefeita Municipal Interino, portador da Cédula de Identidade n.º 2.181.389-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 578.160.189-91, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa: REAVEL VEICULOS EIRELI - ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 30.260.538/0001-04, localizada à Rua R3 n.º 1022, Qd. C8, Lote 93/99, Sala 802, Condomínio West Office - CEP: 74.115-050 - Setor Oeste - Goiânia/GO doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Sinomar Vaz de Oliveira Júnior, portador do CI-RG n.º 4901708 2ª Via SSP/GO e CPF n.º 039.457.331-54, considerando o constante no processo licitatório de pregão para adesão nº 068/2018/SECAD, autorização do Órgão Gerenciador e Anuência do Fornecedor Registro, tudo em conformidade com o Processo Licitatório de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 010/2018 e Ata de Registro de Preços n.º 006/2018, ambos realizados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingú/MT, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO AMBULÂNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE JUARA - MT, conforme especificações detalhadas e quantidades constantes no termo de referência e anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO

2.1.Para adquirir o objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingú/MT e posterior adesão pela Prefeitura Municipal de Juara/MT, na modalidade Pregão nº 068/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Federal nº. 3.931, de 18 de setembro de 2001, Art. 8º, no que couber.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

3.1.Este Contrato vigorará a partir do dia 03 de setembro de 2018 até o dia 03 de setembro de 2019.

CLÁUSULA QUARTA: DOS PREÇOS POR ITEM

4.1. Pela execução do objeto do presente contrato, a Prefeitura Municipal de Juara, fica contratado o preço referente ao item 01, R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais). 4.2. A Contratada ficará obrigada a aceitar os aumentos e supressões, a qualquer época, tendo em vista que as quantidades estimadas poderão sofrer alterações no decorrer do exercício, respeitando-se o exposto no artigo 65 da Lei 8.666/93. 4.3. O valor contrato será fixo e irreajustável até a vigência do presente instrumento, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93. 4.4. As quantidades constantes acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a pagar as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1.Serão de responsabilidade da CONTRATADA:

a)O pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao fornecimento das mercadorias mencionadas, inclusive licença em repartições públicas e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessários.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação as finalidades de interesse público, sendo respeitados sempre os direitos da CONTRATADA: 6.2. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8666/93. 6.3. Alterar unilateralmente o contrato quando houver modificação do objeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 6.4. Quando necessárias à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto; 6.5. Cumprir fielmente todas as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo pela inexecução total ou parcial da aquisição dos equipamentos e materiais permanentes; 6.6. Ter reservado o direito de não mais adquirir as mercadorias/objetos da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93; 6.7. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pela aquisição das mercadorias de acordo com as disposições do presente contrato; 6.8. Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Compra; 6.9. Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93; 6.10. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n. 8.666/93; 6.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 6.12. O regime jurídico deste Contrato confere a CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no art. 58 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993. 6.13. A Contratada se compromete a realizar a entrega dos veículos conforme descritos na clausula primeira, in loco (sede do Município) no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da ordem de compra, preferencialmente embarcado, em observância ao que prescreve o instrumento convocatório/edital, o anexo I – Termo de Referência, a Lei Federal nº: 8.666/93 e suas alterações e demais legislação pertinente dentre elas o Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com os valores descritos na proposta de preços reformulada pós lances, instrumentos estes que fazem parte deste contrato administrativo para todos os efeitos legais e de direito, independentemente de transcrição. 6.14. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, em decorrência do fornecimento/entrega dos veículos ora contratados. 6.15. Dar garantia da parte mecânica (motor e caixa) pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, em conformidade com o fabricante, avocando para si eventuais custas decorrentes de substituição de peças e ou mão de obra decorrente.

CLÁUSULA SETIMA DO PRAZO DE FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS

7.1. A CONTRATADA observará o prazo de 60 (sessenta) dias corridos do contrato, para o fornecimento dos equipamentos/materiais, promovendo, então, sua entrega em perfeita condição. Só se admitirá a prorrogação deste prazo quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da entrega dos equipamentos e materiais permanentes decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atentados e reconhecidos pela Administração Municipal. 7.2. O item que integra o objeto contrato deverá ser entregue na sede do município de Juara-MT, mediante acompanhamento do responsável pelo Setor de Compras.

CLÁUSULA OITAVA DO PREÇO POR ITEM

8.1. Pela entrega das mercadorias à Secretaria Municipal de Saúde, fica contratado preço global de R$177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), referente ao item 01, conforme descrição do Edital de Licitação. Quando feita à conferência pela Secretaria competente do Município, autorizará a Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Tesouraria a efetuar o pagamento em até 30 dias úteis, após e conforme a etapa de entrega do objeto e da nota fiscal/fatura. 8.2. A Contratada ficará obrigada a aceitar os aumentos e supressões, a qualquer época, tendo em vista que as quantidades estimadas poderão sofrer alterações no decorrer do exercício, respeitando-se o exposto no artigo 65 da Lei 8.666/93. 8.3. O valor contrato será fixo e irreajustável até a vigência do presente instrumento, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1.O contrato observará a vigência de 03.09.2018 a 03.09.2019 observando o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, podendo a juízo exclusivo da contratante, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, limitando-se as condições previstas no artigo 57 § 1° e 2° da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária:

v Secretaria Municipal de Saúde

v Equipamentos e Materiais Permanente

v Dotação: 09.101.10.302.0004.1105.449052

v Cód. Reduzido: 1059

v Valor: R$ 177.000,00

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

11.0 Os pagamentos serão efetuados conforme efetiva entrega dos equipamentos/materiais mediante autorização e encaminhamento das referidas Notas Fiscais originais ao Setor Contábil, e findado todo o processo de empenho e liquidação, e emissão da ordem de pagamento pelo financeiro até o 15º dia útil do mês subseqüente. 11.1. Não será efetuado pagamento antecipado. 11.2. Fica vedado à emissão de boletos bancários. 11.3. Os pagamentos serão efetuados nas modalidades de depósito bancário devendo a Contratada indicar o número de sua conta corrente, agência, e banco correspondente ou receber na tesouraria da Prefeitura. Caso gere “doc”, fica a cargo da Contratada às despesas bancárias que a operação vier a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 12.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Contrato; 12.2. A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar; 12.3. Vinculam-se a este Contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 010/2018/Santa Cruz do Xingú, seus anexos e a proposta da contratada; 12.4. É vedado caucionar ou utilizar a presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

13.1.Para eficácia do presente instrumento, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT providenciará, caso necessário, a publicação do seu extrato no Diário Oficial de Contas TCE/MT e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

14.1.As partes contratantes elegem o foro de Juara - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Juara/MT, em 03 de setembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município de Juara

Contratante

REAVEL VEICULOS EIRELI - ME

CNPJ: 30.260.538/0001-04

Sr. Sinomar Vaz de Oliveira Júnior

CI-RG n.º 4901708 2ª Via SSP/GO e CPF n.º 039.457.331-54

Contratada