PORTARIA N.º 017/2018/SANTA-HELENA-PREVI
11 de Setembro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Elza Lucia Silva.”
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c § 5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, e artigo 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 491 de 09/05/2012, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei Municipal n.º 258 de 18/12/2007, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei nº. 838 de 01 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da municipalidade, referente ao último reajuste concedido no exercício de 2018;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Elza Lucia Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 4586114-7 SESP/PR e CPF n.º 620.469.429-49, efetiva no cargo de Professora III, Nível “01”, Classe “C”, lotada no Departamento de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 31, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2018.04.00012P, a partir da data de 06/09/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Santa Helena/MT, 06 de setembro de 2018.
Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora Executiva
Homologo,
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal