PORTARIA N.º 202/2018
11 de Setembro de 2018
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.
Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o Servidor JOHNNY LUIZ SUR, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.549.454-3 SSP/MT e do CPF n° 025.896.841.93, como TITULAR e a servidora FRANCISCA MARTA DE JESUS, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.487.718-0 SSP/MT e do CPF n° 981.058.921.20, como SUPLENTE, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, do Contrato abaixo mencionado, a partir desta data.
| CONTRATO | 027/2018 |
| OBJETO: | O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES CONSTITUÍDOS DE CONJUNTO ALUNO, MESA ACESSÍVEL E CONJUNTO PROFESSOR, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DO PREGÃO (ANEXO I DO EDITAL) IDENTIFICADO NO PREÂMBULO E NA PROPOSTA VENCEDORA, OS QUAIS INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. |
| EMPRESA: | MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTD EQUIPAMENTOS LTDINDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTD |
| CNPJ Nº: | 86.729.324/0002-61 |
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2018.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 06/09/2018 a 06/10/2018.