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Pref. Marcelândia

Data: 06 de agosto de 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia – Lei 761/2011 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e,

- considerando que por meio da Lei nº 761/2011 de 29 de março de 2011, foi instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia-MT;

- considerando que a mesma necessita de procedimentos administrativos para ajustes dos servidores nos cargos ou emprego público decorrentes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, tais como, a transferência, a ascensão, o acesso, enquadramento e a transposição;

- considerando que os atuais servidores do quadro do Município de Marcelândia, abrangidos pela Lei Complementar 001/2005, deverão ser Reenquadrados nos cargos, classes e padrões, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, levando em conta o tempo de serviço no cargo, as características e atribuições do cargo.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica Enquadrado a partir de 01/08/2018, de acordo com o artigo 3º, Inciso III e artigo 91 e 92, da lei 761/2011, o servidor Sr. Leomar Bueno, admitido em 02 de fevereiro de 2004, do cargo de Servente, Classe “C”, Nível “06”, matricula nº 181, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para o cargo profissionalizante em Apoio Administrativo Educacional, Classe “A”, Nível “05”.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2018.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Sonia Martinis

Secretária Municipal de Educação

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