Portaria Nº. 260/GP/18 Em, 01 de Agosto de 2018.

“Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Premio de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.”

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001,

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007

R E S O L V E:

Art. 1º - Art. 1º - Conforme Art. 89 da Lei Complementar 005 de 10 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar nº. 030/2008, conceder conversão em Abono Pecuniário de Licença Prêmio do servidor efetivo, OSVAIR RODRIGUES BORGES, ocupante do cargo de DIRETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS, lotado junto a Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT; pelo o período de 30 dias, referente ao Primeiro quinquênio ininterrupto de exercício, contados de 02/02/2004 a 02/02/2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02/07/2018, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal