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Pref. Marcelândia

DATA: 21 de agosto de 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre adicional a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 07 de agosto de 2018, a Sra. Ivone dos Santos Torcatti, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula 2812, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Manutenção do PSF, 20% de adicional de insalubridade, base de cálculo salário mínimo vigente, de acordo com artigo 65 da Lei Complementar 004/2005.

ART. 2º- Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2018.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Silas de Oliveira Rezende

Secretário Mun. de Saúde

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