PORTARIA GP Nº 332/2018
12 de Setembro de 2018
DATA: 21 de agosto de 2018.
SÚMULA: Afastamento de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelandia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,
Considerando Mandado de Prisão n° 3331 dos Autos n° 1851-46.2009.811.0109 Código 48070 Ação Penal, tendo sido decretada sentença condenatória.
Considerando o Parecer Jurídico n° 115/2018 de 21 de agosto de 2018, onde relata e opina que a partir da prisão do servidor, devem seus vencimentos serem suspensos, já que não está a trabalho ou a disposição da Administração.
R E S O L V E:
ART. 1º - Afastar a Servidora Sra. Sueli Santos, do cargo de Zeladora, matricula 332, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão da determinação Judicial de Mandado de Prisão n° 3331, a partir de 10 de agosto de 2018 conforme Certidão Expedida pela Polícia Judiciária Civil – Delegacia de Marcelândia.
ART. 2º - Suspender os vencimentos da servidora, enquanto ausente do serviço.
ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2018.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação.
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