Lei Complementar n° 87/2018,

De 28 de Agosto de 2018.

Autoria: Mesa Diretora

Altera o art. 85 e acrescenta o §2° a Lei complementar n° 5/2001, de 10 de maio de 2001, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O caput do art. 85, com a inclusão do § 2° a Lei Complementar Municipal n° 5/2001, de 10 de maio de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 85 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para o desempenho do exercício de mandato parlamentar e durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º - ...

§ 2º - Para o desempenho do exercício de atividade parlamentar, o servidor poderá licenciar-se por todo o período do mandato eletivo, mediante requerimento expresso à administração municipal, informando o período de afastamento”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal