LEI MUNICIPAL N.º 812 / 2018

Data: 11 DE setembro 2018.

“Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n.º 335, de 21 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,83% (quinze inteiros e oitenta três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,42% (onze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,41% (quatro inteiros e quarenta um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, 11 de setembro de 2018.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2018	4,41%
2019	4,89%
2020	5,37%
2021	5,85%
2022	6,33%
2023	6,81%
2024	7,29%
2025	7,77%
2026	8,25%
2027	8,73%
2028	9,21%
2029	9,69%
2030	10,17%
2031	10,65%
2032	11,13%
2033	11,61%
2034	12,09%
2035	12,57%
2036	13,05%
2037	13,53%
2038	14,01%
2039	14,49%
2040	14,97%
2041	15,45%
2042	15,93%
2043	16,40%