LEI MUNICIPAL N º 813 / 2018

Data: 11de setembro de 2018.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 621.09.2018.811.0026 CÓDIGO 66127 COMO PARTE REPRESENTANTE IRANILDO FIDELIX DA COSTA DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 621.09.2018.811.0026 CÓDIGO 66127 TENDO COMO REPRESENTANTE IRANILDO FIDELIX DA COSTA DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA;

Art. 2º - O acordo será avençado com as partes interessadas e firmado o instrumento pelas partes e o Procurador do Município de Nova Marilândia;

Art. 3º - O acordo somente será celebrado caso haja vantagem econômica para o Município bem como não entre em conflito com a ordem cronológica de precatórios;

ART. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito), criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.

Art. 5º – Para cumprimento da lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.

Art. 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 11 (ONZE ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito de Nova Marilândia