LEI Nº 1.907 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
12 de Setembro de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e remanejar saldos orçamentários no valor de R$ 2.196.524,61 (Dois Milhões, Cento e Noventa e Seis Mil e Sessenta e Um Centavos) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04.131.0002.000.02203.0000– DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS AÇÕES DE GOVERNO
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0.1.00.00.00.00
Código reduzido: 020025
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 41.100,00 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 29.900,00 |
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.000.02301.0000. MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECR MUN DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0.1.00.00.00.00
Código reduzido: 030013
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 1.431,42 |
| Dotação reservada: | 160.752,64 |
| Valor a suplementar: | 65.195,39 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
12.361.0010.000.02609.0000 MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR-ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica- Fonte: 0.1.15.000000 Código reduzido: 060057
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 68.018,07 |
| Dotação reservada: | 21.964,93 |
| Valor a suplementar: | 42.067,64 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica- Fonte: 0.1.22.000000 Código reduzido: 060058
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 143.303,40 |
| Dotação reservada: | 739.453,21 |
| Valor a suplementar: | 800.000,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
12.365.0009.000.02610.0000 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PRE ESCOLAR
33.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica- Fonte: 0.1.15.000000
Código reduzido: 060066
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 4.000,00 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 10.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica- Fonte: 0.1.22.000000 Código Reduzido 060067
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 15.000,00 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 87.454,13 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0010.000.02603.0000. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENS. FUNDAMENTAL COM 60%
3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado - Fonte: 0.1.18.000000
Código Reduzido 060157
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 428,09 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 120.000,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0009.000.02605.0000. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PRÉ ESCOLA COM 60%
3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado - Fonte: 0.1.18.000000
Código Reduzido 060164
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 954,23 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 45.910,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0009.000.02607.0000. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAS CRECHES COM REC 60%
3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado - Fonte: 0.1.18.000000
Código Reduzido 060170
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 1.092,27 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 39.000,00 |
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA – ESTRUTURA
002 - SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
15.451.0023.000.02129.0000 – REC. E MANUT. DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS URB.
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0.1.00.000000
Código reduzido: 120044
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 144,78 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 863.750,00 |
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA – ESTRUTURA
003 - OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
15.451.0023.000.02120.0000. MANUTENÇÃO DE OBRAS DE MOBILIDADE URBANA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.30.000000
Código reduzido: 120055
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 50.998,38 |
| Dotação reservada: | 82.529,58 |
| Valor a suplementar: | 75.443,88 |
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
003 - OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
26.782.0023.000.02122.0000. MANUTENÇÃO DE AÇOES DO SETOR DE TRANSPORTES
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0.1.16.000000
Código reduzido: 120073
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 11.326,56 |
| Dotação reservada: | 58.673,44 |
| Valor a suplementar: | 17.803,57 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 2.196.524,61 (Dois Milhões, Cento e Noventa e Seis Mil e Sessenta e Um Centavos)
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1.878, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 3º Os créditos autorizados no artigo 2º, serão abertos por conta da tendência aumento de arrecadação dos recursos de arrecadação da receita oriunda do CFEM, Cota-parte ICMS, recursos do transporte escolar estadual, recursos do PNAT, recursos do FETHAB, Recursos da CIDE, nos limites dos excessos de suas especificações e fontes abaixo descritos:
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA
R$ 2.196.524,61 (Dois Milhões Cento e Noventa e Seis Mil e Sessenta e Um Centavos)
Art. 4º- As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por Decreto observado os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.
Art. 5º - Ficam autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstas no artigo 165 da CF/88.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 11 de setembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ