Autos do Processo Licitatório n.040/2018 - Modalidade Registro de Preço nº 032/2018 – Pregão Presencial nº. 031/2018

Causa da Rescisão: Inexecução total do objeto contratual.

Fundamento Legal: art.77, art.78, inciso I e XII c/c art.79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93, e violação contratual por parte da Empresa SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.

O Município de Juruena – MT (notificante), com sede à Avenida 04 de Julho, nº. 360, Bairro Centro, CEP: 78.340-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do CPF nº 747.198.402-30 e RG nº. 698.611 SSP/RO, podendo ser localizada no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal, também à Avenida 04 de Julho, nº. 153, Bairro Vila Nova, Juruena/MT.

Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência, o fazendo com amparo legal no art.78, inciso I e XII da Lei n.8.666/93, bem como por ter a empresa SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, descumprido a Cláusula Terceira do Contrato n., ou seja, INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO, caracterizado pelo não fornecimento das peças, consoante se depreende da documentação constante do Processo Licitatório n.040/2018 - Modalidade Registro de Preço nº 032/2018 – Pregão Presencial nº. 031/2018.

A empresa contratada deixou de fornecer o Objeto Contratual, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município, posto que terá que ser realizado novo procedimento de contratação, ocasionando certamente aumento de preços.

SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI(notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 15.593.959/0001-55, estabelecida à Rua G, Q-32, 23, Bairro Residencial Athaide Monteiro da Silva, a cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.131-054, representada por sua sócia Senhora Cecília Pinto da Silva, brasileira, empresária, portadora do CPF n.208.590.231-68, e RG nº. 448.786 SSP/MT com o mesmo endereço da empresa.

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA LINHA MICROONIBUS – PEÇAS ORIGINAIS 1ª LINHA – MARCAS: IVECO, MERCEDEZ BENS, MARCOPOLO, VOLARE ESCOLAR; ÔNIBUS E FURGÕES – PEÇAS ORIGINAIS 1ª LINHA – MARCA; VOLKSWAGEM FURGÃO, VOLKSWAGEM ÔNIBUS, MERCEDEZ FURGÃO, MERCEDEZ ÔNIBUS, FORD ÔNIBUS, mediante procedimento licitatório – Pregão Presencial nº. 031/2018, O FAZENDO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº. 032/2018, considerando A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual e comprovado o escoamento do prazo da ordem de entrega das peças e de duas notificações que concederam novos prazos e mesmo assim não foi atendido, cumpre nos termos legais em respeito a lei de regência, em defesa do erário público a rescisão contratual, caracterizada por culpa exclusiva do notificado.

Ao recusar o atendimento a ordem de serviço para dar início a execução do contrato, restou caracterizado a inexecução total do objeto contratual. Por conta disso fez a empresa por sua culpa exclusiva incidir as fundamentações legais para a rescisão e para eventual aplicação das sanções legais e contratuais, que após o direito de defesa e do contraditório serão analisadas de acordo com as previsões conjugadas dos artigos 78, inciso I e XII c/c 79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93.

Em síntese, houve processo Licitatório nº. n.040/2018 - Modalidade Registro de Preço nº 032/2018 – Pregão Presencial nº. 031/2018, que veio a ser homologada, adjudicada e lavrada a Ata de Registro de Preços nº. 032/2018. A notificada empresa SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, sagrou-se vencedora do certame em epígrafe. Sendo que após isto já havia o seu representante legal, comentado com os servidores da Prefeitura (setor de compras), que teria ofertado e contratado os serviços por preço muito baixo. Sendo que por conta disso queria fazer aditamento do contrato para aumentar o preço das peças, pois da forma como estava não executaria a entrega dos mesmo. Após o recebimento da ordem de serviços a mesma além de recusar o recebimento, começou a colacionar uma série de empecilhos para o fornecimento das peças, tudo como se depreende dos documentos anexados no Processo Licitatório Pregão Presencial n.31/2018.

O Município por duas vezes notificou a representante da notificado, sendo que a mesma não atendeu a solicitação de fornecimento contratual, dando causa a presente rescisão.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que a Ata de Registro de Preços nº 032/2018 está rescindida. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, advertindo que o poder público, seja em qual esfera for, não é lugar para aventureiros. A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, e por tanto cabe fazer enquanto gestores da “res” pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeita, que não é outra a missão de alcaide, senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público.

Ata de Registro de Preços nº 032/2018, a ordem de serviço, a notificação extrajudicial e a contranotificação e por óbvio sequer ter iniciado o fornecimento das peças, são elementos de provas irrefutáveis da inexecução total do objeto contratado. Portanto operou-se a inexecução contratual, passado todos os prazos e tentativos de equacionar a questão de forma menos onerosa para ambas as partes não restando nenhuma possibilidade de manter vigente a Ata de Registro de Preços a que se obrigou a empresa e por ela inexecutado, inadimplido as cláusulas reguladoras das obrigações assumidas pela notificada.

Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso I e XII da Lei 8.666/93, constituído está o motivo para a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 032/2018.

Vale ressaltar ainda, que o poder público através da prefeita municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizada por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 032/2018 serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.

Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

...

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

E ainda

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital no Contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93. Ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe. Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

(...)

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar fornecimento após a notificação.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, via correios na modalidade de AR-.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa notificada, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial, bem como retornem os autos conclusos, após parecer jurídico para deliberar a respeito das demais sanções cabíveis.

Juruena-MT, em 11 de Setembro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena/MT