DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).

04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.04.000.0000.0.000.	Administração
04.001.04.122.0000.0.000.	Administração Geral
04.001.04.122.0003.0.000.	ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0003.2.106.	Manutenção e encargos com a Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.93.00.00	41	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	1.700,00
Total Suplementação:			1.700,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso da anulação e/ou cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.04.000.0000.0.000.	Administração
04.001.04.122.0000.0.000.	Administração Geral
04.001.04.122.0003.0.000.	ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0003.2.106.	Manutenção e encargos com a Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00	41	DIARIAS PESSOAL CIVIL	1.700,00

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de setembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal