LEI N.º 975/2018
12 de Setembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro dos Recursos Ordinários do Exercício Anterior no montante de R$ 374.531,62 (Trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.0700 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO E OBRAS
Fr: 0300000000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Atividade – 2024 Manter as atividades da viação e obras 174.531,62
Fr: 0300000000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Atividade – 2048 Manter as atividades da secretária 200.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 374.531,62 (Trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Parágrafo Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - Anexo 14 – Balanço Patrimonial – Exercício de 2017;
II - Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2017, especificando os saldos das seguintes contas bancárias;
III - Comparativo da despesa orçada com a realizada das atividades relacionadas a este projeto de Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Alto Taquari, 04 de setembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal