Cria o Programa Municipal, "PARCERIAS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA", e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe conferem as constituições da Republica e do Estado de Mato Grosso, a lei orgânica do município, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa " PARCERIAS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA ", destinado a receber a colaboração direta da iniciativa privada na reforma, recuperação e conservação de praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo, canteiros centrais, rotatórias e demais equipamentos públicos comunitários, no âmbito do Município de Juscimeira, que, entre outros, possui os seguintes objetivos:

I - promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e na manutenção de equipamentos urbanos comunitários do Município de Juscimeira, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II - conscientizar a população de que a preservação dos equipamentos urbanos comunitários de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;

Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Cooperante: é a pessoa jurídica signatária do Termo de Cooperação com o Município de Juscimeira;

II - Termo de Cooperação: é o instrumento utilizado para celebrar o acordo entre o cooperante e o Município de Juscimeira, pelo qual o cooperante assume a responsabilidade pela manutenção, conservação, embelezamento, recuperação ou implantação de equipamentos comunitários;

III - Equipamentos públicos comunitários: para efeitos desta lei são as instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública e mobilidade urbana.

IV - Reforma e mudança: são modificações ou remodelações das características do equipamento público comunitário.

V - Recuperação: é a restituição do estado original ou anterior do equipamento público comunitário, antes de sua deterioração.

VI - Conservação: é o conjunto de medidas de caráter operacional, com intervenções técnicas, periódicas para manter em bom estado ou no mesmo estado anterior contendo a deterioração do equipamento público comunitário;

§ 1º Poderão aderir ao Programa as entidades da iniciativa privada, pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem no ramo empresarial, industrial, comercial ou de prestação de serviços e outras entidades atuantes no setor econômico, sociedade civil organizada, associação de moradores, sociedade de amigos de bairros, centros comunitários, clube de serviços, bem como de terceiros interessados;

§ 2º As entidades que venham aderir ao programa será concedido o direito de associar os nomes de suas empresas a este programa. Os equipamentos públicos comunitários poderão receber uma ou mais placas com padrões predeterminados.

Art. 3º- A oferta dos equipamentos públicos que integram o programa "Parceria Público Privada) dar-se-á por ofícios encaminhados ao Município e analise de uma esquipe quanto ao objeto.

Art. 4º- Os interessados na adesão ao Programa deverão atender os requisitos da lei, trazendo os seguintes documentos:

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e no caso de sociedades por ações ou associações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;

III - Indicação do equipamento público comunitário de seu interesse;

IV - Projeto a ser desenvolvido naquele equipamento público comunitário.

§ 1º Uma vez aprovado o projeto a ser desenvolvido, será lavrado Termo de Cooperação, e publicado seu extrato no Diário Oficial do Município.

§ 2º O Município rejeitará a solicitação de cooperação que não cumprir as exigências estabelecidas neste artigo, que indicar equipamento público comunitário não passível de integração ao programa, à discricionariedade do Município, ou cujo projeto não seja aprovado.

Art. 5º- As despesas decorrentes da manutenção, conservação, embelezamento, recuperação, implantação ou quaisquer eventos decorridos das intervenções de equipamentos públicos comunitários que trata o art. 1º são de inteira responsabilidade do Cooperante e do Cooperado.

Art. 6º- As entidades que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de revogação do Termo de Cooperação.

Art. 7º- O descumprimento injustificado do projeto ou o abandono do equipamento comunitário pelo interessado acarretarão a rescisão do Termo de Cooperação.

Art. 8º- A entidade ou pessoa jurídica cooperante ficará autorizada a afixar no equipamento público comunitário uma ou mais placas padronizadas com sua logomarca alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal acrescentando-lhe somente o brasão oficial do município.

§ 1º A autorização de que trata o caput somente se operará após a assinatura do termo de cooperação e conclusão do projeto aprovado.

§ 2º O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de responsabilidade do cooperante e do cooperado observados os critérios estabelecidos pela legislação.

Art. 9º- O Termo de Cooperação em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade cooperante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.

Art. 10º - O termo terá vigência de dois anos, prorrogável por iguais períodos, a critério das partes.

Art. 11º - A cooperação não altera a natureza jurídica do bem de uso comum da população, nem autoriza qualquer exploração comercial ou uso particular do equipamento público comunitário objeto do termo de cooperação, ressalvado o disposto nesta Lei.

Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, especialmente no que diz respeito a:

I - Qual o órgão responsável pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º, IV, desta lei;

II - a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no art. 8º desta lei;

Art. 13º - As empresas que já atuam nos moldes desta lei, deverão se enquadrar no aqui descrito, não havendo qualquer tipo de preferência em relação aos demais interessados.

Art. 14º - No término ou na rescisão do termo de cooperação os móveis adquiridos e as benfeitorias porventura erigidas no equipamento público comunitário, serão incorporados ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do cooperante, direito a qualquer indenização ou retenção de móveis ou por benfeitorias que nele realizar.

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 11 de Setembro de 2018.

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL