LEI Nº 975 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
12 de Setembro de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 784/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto pelo art. 27 da Lei Municipal nº 784/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. O professor e o servidor público em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias, de acordo com o calendário escolar.
I – REVOGADO;
II – REVOGADO;
(...)
§ 4º - O período de recesso escolar estabelecido ao fim do primeiro semestre de cada ano letivo, de acordo com o calendário escolar, será considerado como de efetivo exercício do cargo público e não será computado como férias, sendo vedado o pagamento do 1/2 (um meio) da remuneração previsto no parágrafo anterior sobre este período.
§ 5º - As férias deverão ser distribuídas nos períodos de recesso dos estudantes, de acordo com o calendário escolar.
§ 6º - O adicional de férias, previsto pelo §3º deste artigo, deverá incidir apenas sobre o período descrito no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica alterado o disposto pelo art. 28 da Lei Municipal nº 784/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 meses de efetivo exercício.
Parágrafo único: As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
I – REVOGADO;
II – REVOGADO;
III – REVOGADO;
IV – REVOGADO;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de setembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal