LEI Nº 976 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
12 de Setembro de 2018
Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2018”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2018 no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social a seguir descriminado:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0029 – Proteção Social
1.022 – Aquisição de Veículo para o Fundo Social
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 (fonte 129)
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00 (fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos e Atividades:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0029 – Proteção Social
2.067 – Índice de Proteção Atendimento Integral a Família PAIF 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (fonte 129)
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
001 – Secretaria de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0028 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
1.082 – Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 (fonte 100)
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 11.500,00 (fonte 192)
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei nº 929/2017 Plano Plurianual e na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de setembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal