ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 011/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2018 – REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO Nº. 021/2018

Aos vinte dias do mês de julho de 2018, o Município de Araguaiana – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.239.035/0001-76, situada à Avenida Presidente Getulio Vargas nº. 643 – Centro, Araguaiana - MT, CEP 78.685-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG: nº 949.743 - SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 011/2018 com a empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.27.331.614/0001-02, e Inscrição Estadual nº 17.683832-4, com sede Rua Santo Ângelo 225 Bairro Nova Canarana CEP 78.640-000 Canarana – MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo sua Proprietária, Srª. Carla Chaves Martins, brasileira, casada, empresária, portador da cédula de Identidade nº 0977268-5 SSP/MT e do CPF/MF nº. 655.131.851-72, residente e domiciliado na Rua Planalto 640 Bairro Nova Canarana CEP 78.640-000 Canarana – MT; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; do Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/2018, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PPRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o Maior Desconto Percentual nos catálogos de peças e serviços conforme PREGÃO PRESENCIAL SRP n. 009/2018; enquanto o objeto MEDIATO será o fornecimento de peças e acessórios de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça e do acessório de produção original e, ainda, prestação de serviços de mecânica, para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários desta Prefeitura Municipal.

1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:

Item	4786 Código	SARATH DE ALMEIDA E CHAVES MARTINS LTDA - ME Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	% Desconto	Valor Total
25	002.067.028	CAMIONETA HILUX CD 4X4 SR COR PRATA METALICO PLACA NPK9951 CHASSI 8AJFZ22G0B5016533- ANO 2011/2011	UND	1	18	5.740,00
53	002.067.053	FIAT/UNO WAY 1.0 4P BRANCA PLACA OAT5062 CHASSI 9BD195162E0553534- ANO 2014/2014	UND	1	32,5	3.375,00
26	002.067.028	CAMIONETA HILUX CD 4X4 SR COR PRATA METALICO PLACA NPK9951 CHASSI 8AJFZ22G0B5016533- ANO 2011/2011	UND	1	17,5	12.375,00
28	002.072.098	CAMIONETE HILUX CD DSL 4X4 SRV AT BRANCA	UND	1	27,5	21.750,00
33	002.067.033	CHEVROLET CLASSIC PRATA PLACA NTZ8234 CHASSI 9BGSU19F0CB140560- ANO 2012/2012	UND	1	32	4.760,00
34	002.072.097	CHEVROLET SPIN 1.8 MT LTZ	UND	1	28	14.400,00
37	002.067.022	FIAT DOBLO ADV FLEX VERDE PLACA NJL3698 CHASSI 9BD11940591057146- ANO 2008/2008	UND	1	30	5.600,00
40	002.067.023	FIAT DOBLO ROTAN AMB BRANCA PLACA NJL5529 CHASSI 9BD22315592014181- ANO 2008/2008	UND	1	22,5	6.200,00
45	002.067.048	FIAT UNO MILLE ECONOMY 4P BRANCA PLACA OBK0442 CHASSI 9BD15822AD6844274- ANO 2013/2013	UND	1	30	3.500,00
46	002.067.054	FIAT/SIENA 1.4 4 P AZUL PLACA JFJ3543 CHASSI 8AP178530W4096594 - ANO 1998/1999	UND	1	30	4.200,00
51	002.067.025	FIAT/UNO MILLE ECONOMY BRANCA PLACA N JV7105 CHASSI 9BD15822AB6473394- ANO 2010/2011	UND	1	30	4.200,00
70	002.067.018	KOMBI BRANCA PLACA KBN6918 CHASSI 9BWZZZ23ZRP023984- ANO 1994/1994	UND	1	31,5	3.425,00
		Total do Proponente				89.525,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.

2.2. A empresa detentora do registro deverá iniciar o fornecimento do objeto deste registro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação, conforme especificado no Termo de Referência.

2.3. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. xx/2018 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO, DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DA VINCULAÇÃO

3.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 009/2018, com fundamento na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, no Decreto nº 5.450/05, no Decreto nº 7.892/13, na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei Complementar Federal n° 147/14; no Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente.

3.2. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 021/2018, Pregão Presencial SRP 009/2018.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA

4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:

4.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

4.1.2. Fornecer os itens nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

4.1.3. Não realizar sub-empreitada total ou parcial dos serviços, sem anuência da Administração. No caso de sub-empreitada autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

4.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

4.1.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do contrato.

4.1.6. Apresentar documentos que comprovem a procedência das peças destinadas à substituição;

4.1.7. A Contratada se obriga ao cumprimento da integralidade das exigências constantes no Termo de Referencia Responsabilizar-se pelo translado (deslocamento - ida e volta) do veículo ou máquina para manutenção fora do Município de Araguaiana, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.

4.1.8. Aceitar a utilização do sistema de pesquisa de mercado eletrônica (BANCO DE PREÇOS), para geração do valor de peças e serviços no mercado para emissão do pedido de compra, no caso da prefeitura resolver fazer pesquisa de mercado, a empresa deverá aplicar e praticar o desconto homologado sobre a menor cotação de preços do mercado.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DO REGISTRO

5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições das peças, fixando prazo para sua troca;

5.5. Encaminhar à empresa vencedora, Ordem de Fornecimento, em duas vias, sendo que a primeira via será destinada à empresa vencedora do certame e a segunda via ao arquivo da Secretaria solicitante;

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO

6.1. A vigência da Ata de Registro será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, ou enquanto durar estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 009/2018.

6.2. A fiscalização desta Ata é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, na pessoa do Secretário, Sr. Zenildo Simon Barbosa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Dar-se-á a esta Ata de Registro de Preços a importância global de R$89.525,00 (oitenta e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais).

7.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, devidamente atestada pela Administração;

7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos produtos entregues, numero do certame e da ata de registro de preços;

7.2.1. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas, através de cheque nominal a empresa.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão conjunta de Dívida Ativa da União e Regularidade de Tributos Federais e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTES DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados poderão ser revistos no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

9.2. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

9.3. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

9.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

9.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

9.6. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.7. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.9. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.10. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.11. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

10.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

10.4. Advertência por escrito;

10.5. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

10.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

10.7. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.8. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

10.9. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.10. Serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela dotação orçamentária no exercício 2018:

11.2. No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009e demais normas aplicáveis;

13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Araguaiana por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Araguaiana - MT, 23 de julho de 2018.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

PREFEITO MUNICIPAL

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Almeida Filho e Chaves Martins Ltda – ME

FORNECEDOR