“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais)

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Porto Estrela – MT.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do município um credito adicional suplementar no valor de R$ 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação :

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031 _ Ação Legislativa

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00. 0100000000 _ Diarias – Pessoal Civil.........................................R$- 2.400,00

Total: R$= 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43,& 1º. III da Lei nº 4.320/64, os provenientes por Anulação de Dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

Anulação:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 _ Outros. Serv. Terceiros.....................................................R$= 2.400,00

Total: R$= 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 22 de Agosto de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal