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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.215 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis Públicos e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Públicos objeto dos Convênios nº 812.303/2014 e 826.516/2015.

Art. 2º. A Concessão de Uso dos Bens Públicosreferenciada no art. 1º desta Lei não será remunerada.

Paragrafo Único - “As associações e os beneficiários finais não podem ser taxados ou cobrados pela utilização dos bens moveis discriminados no anexo I”.

Art. 3º - Para concessão de uso dos bens públicos que trata esta lei, será observada, no que couber, as disposições contidas nos convênios nº 812.303/2014 e 826.516/2015, com destaque a clausula quarta, inciso II, alínea “K” (estendendo as diretrizes que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social), portaria interministerial 507/2011, bem como art. 74, inciso II do LOM e a constituição federal/ 88.”

Paragrafo Único – “Os atos de chamamento público serão realizados por item.”

Art. 4º. As Cláusulas do Termo de Concessão de Uso para a utilização dos bens referenciados no Art. 1° desta Lei, deverá obrigatoriamente conter:

a) O Prazo da Concessão de Uso será de 2 anos, podendo ser renovado por autorização legislativa. b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão; c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos; d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens; e) Outros que contribuam para alcance do interesse público; f) Anexo contendo a relação individualizada dos bens concedidos, os quais deverão estar cadastrados pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, inclusive com “plaqueta” de identificação.

Art. 5º. A relação dos bens que integrarão a Concessão de Uso de que trata o Art. 1º, consta do Anexo I, parte indissociável a esta Lei.

Parágrafo Único - Os bens relacionados nesta lei devem ser identificados com Adesivo contendo os dizeres “adquirido com recursos”, a logomarca das pessoas jurídicas de direito público que firmaram convênio; o nome do órgão responsável/gestor do contrato; o numero do contrato; o número de telefone da ouvidoria para possíveis comunicações. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por vinte centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta. Tais informações serão fixadas em local visível, sendo veículo nas laterais direita e esquerda, na parte dianteira.”

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 11 de setembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal