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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº. 525/2018

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, REGIME ESTATUTÁRIO, REFERENTE AOS CARGOS DE MOTORISTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO OS ANEXOS I DA LEI Nº. 247, DE 01 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr.ª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica concedida a equiparação salarial entre a remuneração auferida pelos Servidores Públicos da Secretaria de Educação, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, regime estatutário, referente aos cargos de motorista da Secretaria de Educação, na forma das disposições constantes da Lei 247/2010.

Artigo 3º. Em conformidade com o artigo 2º. , fica alterado o Anexo III da LEI Nº. 264, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, que passará a ter a seguinte redação:

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Classe / Nível

B-7

R$ 1.200,00

MOTORISTA

40 HS

Artigo. 4º -As demais disposições da Lei Municipal nº 247/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 11 de Setembro de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal