LEI Nº. 525/2018
12 de Setembro de 2018
LEI Nº. 525/2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, REGIME ESTATUTÁRIO, REFERENTE AOS CARGOS DE MOTORISTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO OS ANEXOS I DA LEI Nº. 247, DE 01 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr.ª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedida a equiparação salarial entre a remuneração auferida pelos Servidores Públicos da Secretaria de Educação, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, regime estatutário, referente aos cargos de motorista da Secretaria de Educação, na forma das disposições constantes da Lei 247/2010.
Artigo 3º. Em conformidade com o artigo 2º. , fica alterado o Anexo III da LEI Nº. 264, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, que passará a ter a seguinte redação:
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
| Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | |||
| Vencimento | Título do Cargo | HS/ Sem | Classe / Nível B-7 |
| R$ 1.200,00 | MOTORISTA | 40 HS | |
Artigo. 4º -As demais disposições da Lei Municipal nº 247/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 11 de Setembro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal