LEI Nº 526/2018
12 de Setembro de 2018
LEI Nº 526/2018
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentissima Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita doMunicipio de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o piso Nacional do Magistério a partir de 01 de Janeiro de 2018, no percentual de 6,81% (seis inteiro e oitenta e um centavos por cento) no salario base sos profissionais do magistério, compreendidos os ocupates de cargo de Professor.
§ 1º - O referido aumento será dividido em três parcelas:
I - A primeira parcela será paga no mês de Agosto no percentual de 2,27% (dois inteiro virgula vinte e sete por cento).
II - A segunda parcela será paga no mês de Setembro no percentual de 2,27% (dois inteiro vírgula vinte e sete por cento).
III- A terceira parcela será paga no mês de Outubro no percentual de 2,27% (dois inteiro vírgula vinte e sete por cento).
§2º O retroativo referente aos meses de janeiro a Julho serão pagos em três parcelas, sendo:
I – retroativo dos meses de janeiro a março: pagos junto a competência de dezembro 2018;
II – retroativo dos meses de abril e maio: pagos junto a competência de fevereiro de 2019; e
III – retroativo dos meses de junho e julho: pagos junto a competência de março de 2019;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor e junto a LOA 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o que estabelece o §1º do art. 1º da Lei nº 247/2010.
Gabinete da Prefeita do Município de Alto Paraguai-MT, 11 de Setembro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita do Municipio de Alto Paraguai