Revoga o Decreto Municipal nº. 003 de 04 de janeiro de 2018, e reajusta a “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC) para o exercício de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 007/2001, de 05 de dezembro de 2001, estabelece em seu Artigo 149, §1º, que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Curvelândia (UFC), sempre que necessário poderá ser reajustado até o limite dos índices oficiais fixados pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO o princípio da autoexecutoriedade da administração pública, no qual permite a Administração Pública Municipal anular todos os atos praticados e/ou revogar todo e qualquer ato administrativo;

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apresentou variação de 2,06%, entre os meses de janeiro a dezembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - Art. 1º - Fica instituído o reajuste devido e a atualização monetária prevista em Lei para a “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC), para o exercício de 2018, no valor de R$ 13, 05 (treze reais e cinco centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se oDecreto Municipal nº. 003 de 04 de janeiro de 2018, “dispõe sobre o reajuste para o exercício de 2018 da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC”.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Setembro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal